DECRETO MUNICIPAL N.º 050/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 047/2020

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 deliberou pela aplicação do Decreto Estadual n. 522/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 532/2020 alterou o Decreto n. 022/2020;

RESOLVE:

Art.1º. O art. 20 do Decreto Municipal n. 047/2020 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 20. Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes serão aplicadas por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município de Chapada dos Guimarães/MT.”

Art. 2º. Fica acrescido o art. 20-A ao Decreto Municipal n. 047/2020, conforme segue:

Art. 20-A. Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, serão adotadas as medidas restritivas correspondentes ao nível no prazo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de junho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães