DECRETO N° 043, DE 02 DE JULHO DE 2020

Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19).

Codificação Brasileira de Desastres

(COBRADE 1.5.1.1.0).

O Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Corona vírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Corona vírus (COVID- 19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 54, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Corona vírus (COVID - 19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento a pandemia em curso.

CONSIDERANDO o Decreto n° 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 424, de 25 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 425, de 25 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais n° 407/2020, 413/2020, 417/2020, 419/2020, 421/2020 e 425/2020;

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n°

101, de 04 de maio de 2000;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Ponte Branca-MT, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), nos termos da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE 1.5.1.1.0), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2° As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias a prevenção e ao combate a situação tratada no artigo 1°.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal solicitara aos governos estadual e federal, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Ponte Branca-MT, nos termos prescritos pelo art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura de Ponte Branca-MT, aos 02 dias do mês de Julho de 2020

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL