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Pref. Novo Mundo

PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO - MT

Novo Mundo /MT 2020

1. APRESENTAÇÃO

A Política Pública de Assistência Social é uma política que visa ofertar aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social, divididos em Proteção Social Básica.

Recentemente o Brasil tem passado por uma experiência severa de alteração de rotina, bem como impactos de saúde e impactos sociais, por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID – 19), recomendando o isolamento social como medida de redução de contágio. O isolamento social faz com que novas medidas sejam tomadas no ambiente de trabalho, assim como um olhar mais direcionado as famílias que se encontram em vulnerabilidade social, estas sendo público prioritário da política de assistência social.

Logo, para o funcionamento do SUAS, nesse momento, identificamos os serviços e atividades essenciais em cada equipamento e reorganizamos as ofertas, considerando as demandas locais das populações mais vulneráveis e em risco social e a segurança de usuários e profissionais, destacando a importância do trabalho colaborativo, visando à promoção de ações intersetoriais coordenadas e a convergência de esforço, primando pela oferta de serviços e atividades essenciais, visando à proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, incluindo o desenvolvimento de medidas voltadas à garantia de sua proteção durante o período de isolamento social, o apoio à prevenção da contaminação do Coronavírus e a mitigação de seus impactos.

Diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS objetivando o enfrentamento e a contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus e considerando as normativas nacionais, estaduais e municipais, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta este documento: Medidas de Contingência da Secretaria Municipal de Assistência Social de Novo Mundo contra o novo Coronavírus (COVID-19).

2. JUSTIFICATIVA

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Conoravírus – COVID-19 e as demais legislações do Ministério da Saúde, dos Governos Estaduais e Municipais, ambas trazem recomendações diante da atual crise sanitária, para que os poderes públicos constituídos em cada nível de atuação adotem medidas preventivas para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia em decorrência da COVID-19.

As recomendações do Ministério da Cidadania, através da Portaria Nº 54, de 1º de abril de 2020, que classifica a oferta dos serviços de assistência social como serviços essenciais e visando a garantia da continuidade dos serviços e atividades no período da Pandemia da COVID-19, reiterando a necessidade para que os municípios elaborem o Plano Municipal de Contingência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que reafirmem compromissos, assegure medidas de segurança e a saúde dos trabalhadores e usuários do SUAS na perspectiva de enfrentamento ao contágio e disseminação do vírus.

Conscientes da atual realidade em decorrência da situação de emergência em saúde pública da doença COVID–19, o Plano de Contingência da Política de Assistência Social do município de Novo Mundo – Mato Grosso foi elaborado seguindo as normativas dos órgãos Internacionais, Nacionais, do Governo Estadual e do Governo Municipal. Portanto, este Plano será o documento de referência da Política Municipal de Assistência Social, o qual irá nortear as ações que serão realizadas adequando-as ao momento vivido e adaptando-o quando necessário durante o período de execução.

3. OBJETIVO DO PLANO

Desenvolver atividades de prevenção e controle da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) e garantir a continuidade dos serviços e atividades essenciais do SUAS no município de Novo Mundo/MT.

4. BASE LEGAL SOBRE AS MEDIDAS PROPOSTAS

As atividades propostas têm como base legal as seguintes normativas:

Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social; Portaria nº 337, de 24 de março de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria n.º 90 de 2013 – Ministério do Desenvolvimento Social; Portaria do Nº 54, de 1º de abril de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria n.º 63 de 2020 do Ministério da Cidadania;

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 – Presidência da Republica Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais; Recomendação nº 01/2020 do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. Decreto Municipal nº 024 de 18 de março de 2020; Decreto Municipal nº 025 de 20 de março de 2020; Decreto Municipal nº 026, de 23 de março de 2020; Decreto Municipal nº 027, de 23 de março de 2020; Decreto Municipal nº 028, de 23 de março de 2020; Decreto Municipal nº 041, de 23 de abril de 2020; Decreto Municipal nº 045, de 24 de abril de 2020; Decreto Municipal nº 046, de 30 de abril de 2020; Decreto Municipal nº 047, de 04 de maio de 2020; Decreto Municipal nº 054, de 26 de maio de 2020; Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coranavírus COVID-19 (Secretaria Municipal de Saúde de Novo Mundo/MT).

5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para a atuação dos profissionais do SUAS e do sistema de garantia de direitos será fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com a demanda e disponibilidade, e/ou adquiridos considerando o cofinanciamento para EPI previstos nas portarias 54/2020, 63/2020 e 369/2020.

Os profissionais do SUAS devem usar equipamento de proteção individual (EPI) de acordo com a atividade presencial que exercer, podendo ser todos ou alguns dos itens abaixo relacionado:

A- Máscara B- Luvas C- Protetor ocular ou protetor de face D- Álcool gel 70º E- Uso de sabão e água potável para lavar as mãos com freqüência. F- Capote/avental Também deve ser realizado diariamente e frequentemente, como medida preventiva, a desinfecção dos ambientes das instituições, mesa, cadeiras, banheiros, ou qualquer objeto de uso comum, entre outras medidas necessárias à proteção individual dos trabalhadores e usuários do SUAS.

6. ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR, NOS SERVIÇOS, PROGRAMA E BENEFÍCIOS.

6.1. Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social

Disponibilizar os contatos telefônicos dos responsáveis pelos serviços (Cadastro Único, Programa Bolsa Família, CRAS) para acesso de informações dos usuários; Produção e divulgação de cartazes e informes para orientar a população. Adotar o sistema de rodízio e horário reduzido, enquanto for mantido o estado de emergência em Saúde Pública (caso houver necessidade); Remanejar temporariamente os trabalhadores, inclusive aqueles vinculados aos serviços cujas atividades venham a ser temporariamente suspensas, visando suprir as necessidades de serviços que, devido à sua natureza essencial e/ou aumento de demanda, necessitem de substituição imediata de trabalhadores afastados ou em trabalho remoto, ou, ainda, de aumento do quantitativo de trabalhadores para garantir o adequado funcionamento e atendimento às necessidades da população durante o período de emergência em saúde pública; Ofertar suporte informacional aos trabalhadores por meio remoto, visando amenizar o estresse frente ao contexto atual; Solicitar à Secretaria de Saúde a inclusão dos trabalhadores da Política de Assistência Social no grupo prioritário da vacinação do H1N1. Tendo em vista que o município de Novo Mundo tem demandas de trabalho advindas do setor agrário e recebe migrantes de outros municípios do Estado de Mato Grosso e de outras Unidades da Federação, considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da COVID-19, a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, deverá providenciar alojamentos a ser defenido, para pessoas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde – MS e Portarias 54 e 369 do Ministério da Cidadania. Ainda conforme Artigo 8º da Portaria 369, inciso II – o município garantirá provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da Covid-19; desta forma os indivíduos que chegarem ao município com suspeita ou testagem positiva que necessitarem de isolamento social e não possuem residência no município, serão encaminhados ao espaço que será definido para cumprir o isolamento social, e assim evitar a disseminação da Covid-19.

6.1.1. Proteção Social Básica

6.1.1.2. Centros de Referência de Assistência Social – CRAS

A proteção social básica tem a finalidade de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências. O CRAS é o equipamento responsável pela oferta dos serviços de proteção social básica, e Novo Mundo conta apenas com 01 CRAS, para atendimento das famílias das zonas urbana e rural.

O CRAS esta realizando os atendimentos das seguintes formas:

Suspensão temporária de atividades de caráter coletivo, como SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Crianças, Adolescentes e Idosos, grupos PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família, eventos, entre outras atividades coletivas; As visitas domiciliares do PAIF e do SCFV estarão restritas as situações de urgência de acordo com a avaliação da equipe técnica e necessidade do usuário; Flexibilização nas atividades presenciais, priorizando os atendimentos individualizados apenas para as situações graves ou urgentes evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades; Disponibilização de canais remotos de atendimento por meio de ligação telefônica ou aplicativo de mensagens; Realização de atendimentos individuais, quando estritamente necessário, respeitando o distanciamento de, pelo menos, 1,5 metro entre as pessoas atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos; Criação de grupos de whatsapp com os coletivos do SCFV; Acompanhamento remoto dos usuários do PAIF e SCFV, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, para realização de atividades que possam apoiar famílias e indivíduos já em situação de isolamento, levando-se em conta os diferentes ciclos de vida, os impactos do isolamento e a necessidade de organização de uma nova rotina de vida; Uso de redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Novo Mundo para informes sobre programas, benefícios, propostas de atividades e campanhas; Uso de carro de som para divulgação de ações de enfrentamento a COVID-19. 6.1.1.3. Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais são um modalidade de provisão de Proteção Social Básica, previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de caráter suplementar e temporário, oferecidos pelo município aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

O benefício eventual deve ser oferecido nas seguintes situações seguindo o previsto na Lei nº 327/2012 e será para a criança, a família, o idoso, a pessoas com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública: - Auxílio Natalidade: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos de morte do recém-nascido; e apoiar a família em caso de morte da mãe. - Auxílio Funeral: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; e atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, e ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento que este se fez necessário. - Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. - Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

Sabendo do seu compromisso, o município reorganizou a oferta dos benefícios da seguinte forma:

Equipe Técnica para esclarecer duvidas sobre acesso aos benefícios eventuais via contato telefônico e/ou WhatsApp; Disponibilização de benefícios eventuais e acesso à alimentação e a outros itens básica de subsistência; Articulação de parcerias com a rede socioassistencial e setorial para identificar famílias, da zona urbana e rural, em situação de vulnerabilidade social temporária, risco ou perda, afetadas pela pandemia do COVID-19; Realizar agendamentos para a concessão das cestas básicas no período de pandemia, evitando aglomerações;

Serão priorizados para o acesso aos benefícios eventuais as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, famílias com deficientes e idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, famílias cadastradas no Cadastro Único – Cadúnico, famílias com crianças e adolescentes que em virtude da suspensão das aulas estão com maior vulnerabilidade.

Os profissionais de nível superior das equipes de referência do CRAS e demais serviços são responsáveis pela operacionalização, observar o disposto na Lei Municipal.

Por fim, orientar que não são Benefícios Eventuais da Assistência Social os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.

6.1.1.4. Cadastro Único do Governo Federal

O Setor de Cadastro Único funcionará com flexibilização de estratégia de atendimento priorizando as situações urgentes considerando que o Ministério da Cidadania adotou medidas especiais, por meio da publicação da Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020, para a gestão do Programa Bolsa Família, Cadastro Único e do BPC e as ações especiais prevêem suspensão por 120 dias da averiguação cadastral 2020, dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades e da ação de não localizados na educação, além do adiamento do prazo para cadastramento de beneficiários do BPC. São as estratégias:

Ficam suspensos temporariamente os atendimentos presenciais do Programa Bolsa Família, excetuando o usuário com benefício e casos emergenciais/ ficando equipe de digitadores disponível para atendimento presencial em casos de urgência para inclusão e atualização do cadastro único; Fica equipe de digitadores disponível em contato telefônico e e-mail para contato junto à população para esclarecer dúvidas sobre acesso cadastro único, bolsa família e auxílio emergencial; Disponibilização de atendimento remoto através de ligação ou whatsApp; Divulgação de informativos do setor de Cadastramento Único/Bolsa Família nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Novo Mundo/MT, radio local e whatsApp da Secretaria Municipal de Assistência Social.

6.1.1.5. Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

Realização de reuniões por meio de videoconferência para aprovar as deliberações quando necessário; Realizar reuniões preferencialmente em espaços abertos e/ou na sala de eventos e/ou reunião na Secretaria Municipal de Assistência Social;

6.1.1.6. Conselho Tutelar

O atendimento do Conselho Tutelar de Novo Mundo MT, durante a Pandemia do novo Coronavírus.

Atendimentos presenciais em caráter de extrema necessidade com uso de EPI’s, inclusive os casos já em acompanhamento; O Colegiado do Conselho Tutelar realizará atendimento através dos telefones (66) 99246-6214 ou (66) 3539-6075 e e-mail: conselhotutelar_nm@hotmail.com . Os conselheiros tutelares ficarão de sobreaviso para qualquer caso que exija sua atuação em caráter de emergência. Suspensão de visitas domiciliares, exceto em caso de extrema necessidade; Despachar o atendimento de denúncias de violação de direitos via remota junto ao Sistema de Garantias de Direitos, em especial as promotorias, defensorias e autoridade policial. Requisitar serviços e políticas públicas por meio eletrônico ou virtual; O Conselho Tutelar irá realizar trabalho interno conforme demanda, sem fluxo de pessoas, visto que o plantão deverá ser realizado por telefone, que funciona 24 horas, bem como preservar a população e os trabalhadores dos riscos de enfrentamento ao COVID-19. Uma vez que este órgão atua como linha de frente, juntamente com as demais instituições.

7. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS. Durante a execução indispensável de alguns serviços e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, os profissionais deverão: Usar máscara de forma permanente, evitando tocar na máscara e demais equipamentos de segurança; Lavar sempre as mãos com água e sabão e evitar levar as mãos ao rosto; Na ausência de água e sabão usar álcool em gel 70%; Não compartilhar utensílios de uso pessoal (toalhas, copos, talheres); Manter as medidas de etiqueta ao tossir e espirrar (cobrir a boca e nariz com o antebraço ou lenço descartável); Manter pelo menos 1,5 metro de distância de outras pessoas; Usar álcool 70% para facilitar higienização.

8. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS OU QUE ESTEJAM INCLUÍDOS NO GRUPO DE RISCO

Poderão ser autorizados, em caráter excepcional, a critério da respectiva chefia, a trabalhar em suas residências, cabendo ao seu órgão ou entidade setorial prover os meios necessários para o desempenho de suas funções.

9. HORÁRIO E FORMA DE EXPEDIENTE DOS TRABALHADORES DO SUAS

No município de Novo Mundo – Mato Grosso, as novas estratégias e mecanismo para o funcionamento da rede socioassistencial, são divulgadas com cartazes informativos na portaria de cada instituição. No presente plano está descrito a forma de trabalhos que serão realizados na sede do órgão Gestor da Assistência Social e nos equipamentos públicos de Assistência Social, seguindo como a oferta dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, de segunda-feira a sexta-feira, com equipes de referência reduzida ( se houver necessidade e/ou por Decreto Municipal) com horário normal das 07h00min às 11h00min, 13h00min às 17h00min (podendo ser alterado caso necessidade e/ou por Decreto Municipal), exceto o Conselho Tutelar com regime de sobreaviso, de acordo com a Recomendação nº 01/2020 do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

10. FORMA DE TRABALHO

Considerando as novas adequações devido a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 e tendo em vista a garantia da oferta contínua dos serviços, programas e benefícios socioassistencias, os trabalhos presenciais serão realizados em casos emergenciais atendendo as recomendações sanitárias para proteção tanto dos profissionais do SUAS quanto dos usuários, atendimentos de forma remota por meio aplicativo e ligação telefônica dos trabalhadores dos SUAS (65 98475-6855), serviços em regime de trabalho domiciliar (home Office).

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Assistência Social instituída como direito do cidadão e dever do Estado, está amparada na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS/93, com avanços históricos vêm seguindo uma trajetória de normatizações para garantir os direitos sociais com a aprovação da Política Nacional de Assistencial Social em 2004 e subseqüente com a instituição do Sistema Único de Assistência Social em 2011. O Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais, inclui a Política de Assistência Social como política pública que afiança a segurança de renda, convívio ou vivência familiar, comunitária e social, acolhida, apoio e auxílio. Portanto os serviços do SUAS são considerados essenciais no atual contexto social e econômico conforme Decreto Presidencial nº 10. 282, Art. 3°, § 1°, Inciso II – “assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade”. Considerando o atual momento que assola a sociedade em geral que temem com os desafios e incertezas em decorrência da Pandemia da COVID-19, a Secretaria Municipal de Assistência Social objetiva contribuir com as medidas adotadas pelo Poder Público visando a segurança e a saúde dos usuários e trabalhadores dos SUAS, atuando de forma eficaz para minimizar os impactos negativos gerado pela crise sanitária, social e econômica no Brasil e no mundo.

12. REFERÊNCIAS

BRASIL, Governo Federal do. Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília: Presidência da República, 2020.

_________. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, 7 fev. 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-...

_________. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.ht...

_________. Política Nacional da Assistência Social – PNAS. Brasília: MDS, 2004.

_________. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 337, de 24 de março de 2020 que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-337-d...

_________. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 369 de 29 de abril de 2020 dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-369-d...

_________. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 90, de 2013. Disponível em: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/serv...

_________. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 63, de 2020 que Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-63-de...

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020 FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES. Dispõe sobre a Recomendação aos Gestores Municipais dos 5.570 municípios e do Governador do Distrito Federal, que assegurem aos Conselhos Tutelares condições necessárias para o atendimento a população, salvaguardando a integridade, a saúde e a vida dos Conselheiros Tutelares do Brasil, e dá outras providências.

_________. DECRETO MUNICIPAL nº 024, de 18 de março de 2020. Medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/664... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 025, de 20 de março de 2020. Estabelece novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/665... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 026, de 23 de março de 2020. Aprova o Plano de contingencia de Infecção pelo Covid-19 de Novo Mundo. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/665... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 027, de 23 de março de 2020. Estabelece medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/665... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 028, de 23 de março de 2020. Estabelece medidas temporarias de atendimento ao público dos orgãos públicos do Municipio de Novo Mundo. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/665... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 041, de 23 de abril de 2020. Calamidade Pública. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/677... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 045, de 24 de abril de 2020. Medidas não farmacológicas excepcionais para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/678... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 046, de 30 de abril de 2020. Procedimentos de retomada das aulas. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/680... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 047, de 04 de maio de 2020. Institui horários de expedientes de atendimento ao público nos orgãos públicos. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/681... _________. DECRETO MUNICIPAL nº 057, de 26 de maio de 2020. NOVAS MEDIDAS PREVENÇÃO AO CONTÁGIO CORONAVÍRUS. Disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/689...