LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE ÁGUA DE REFERÊNCIA REGIONAL DE BAIXA COMPLEXIDADE DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

Termo Aditivo de Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Água de Referencia Regional, que entre si fazem, de um lado, como Concedente, o Município de Terra Nova do Norte/MT e de outro lado, como Convenente, o Município Nova Canaã do Norte – MT.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 01.978.212/0001-00, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Cloves Felício Vetoratto, nº 101 - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, servidor público, portador da CIRG n° 0844733-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 790.356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, nº 167, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte /MT, juntamente ainda com seu Secretário Municipal de Saúde, neste ato o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.700.571-1 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 502.469.339-68, e do outro lado como convenente, O MUNICÍPIO DE NOVA CANAA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ sob o Nº 03.238.912/0001-94, com sede no Estado de Mato Grosso, Avenida São Paulo nº 89 no Bairro Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. RUBENS ROBERTO ROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.116.343-8 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 955.424.858-04, residente e domiciliado na Avenida Paraná, nº 114, quadra 61, lote 16 no centro da Cidade de Nova Canaã do Norte-MT, juntamente ainda com sua Secretária Municipal de Saúde, neste ato o Sra. GISLAINE MARIA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 42.011259-5 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 339.151.898-71, concordam em celebrar o presente Convênio, sujeitando-se as cláusulas e condições em conformidade com a legislação pertinente, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução do convênio nº 01/2020, nos termos da sua Cláusula Sétima do Convênio oficial.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência e execução do Convênio pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 30 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Os partícipes celebram este termo aditivo, com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Legislação Sanitária pertinente a matéria e Lei Municipal 1.404/2018.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio inicial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte-MT.

E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente Termo, em duas 3 (três) vias, na presença de duas testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 24 de junho de 2020.

VALTER KUHN RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal Prefeito Municipal

Terra Nova do Norte/MT Nova Canaã do Norte/MT

ANGÉLLICA FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde Terra Nova do Norte/MT

GISLAINE MARIA DA SILVA Secretária Municipal De Saúde Nova Canaã Do Norte/MT

Testemunhas:

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Nome:	Nome:
CPF:	CPF: