LEI MUNICIPAL Nº 1.990 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
3 de Julho de 2020
ALTERA A LEI Nº 1.947/2019 REFERENTE ÀS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela de subsídio dos Professores da Lei Municipal nº 1.948/2019, conforme a Lei de Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no município de Poconé-MT, com reposição de 8,025% (oito virgula zero vinte e cinco por cento) na folha de pagamento, sendo 4,0125% (quatro vírgula zero cento e vinte cinco por cento) no mês de junho de 2020 e 4,0125% (quatro vírgula zero cento e vinte cinco por cento) no mês de julho de 2020, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela de subsídios dos Técnicos Administrativos Profissionalizados e Técnicos Administrativos não Profissionalizados da Lei Municipal nº 1.948/2019, conforme a Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no município de Poconé-MT, com reposição de 8,025% (oito vírgula zero vinte e cinco por cento) na folha de pagamento, sendo 4,0125% (quatro vírgula zero cento e vinte cinco por cento) no mês de junho de 2020 e 4,0125% (quatro vírgula zero cento e vinte cinco por cento) no mês de julho de 2020, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.948/2019 referente às tabelas salariais do cargo de Apoio Administrativo Educacional não profissionalizado e Apoio Administrativo Educacional profissionalizado, concedendo revisão geral anual no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) na folha de pagamento, sendo 2,15% (dois vírgula quinze por cento) no mês de junho de 2020 e 2,15 % (dois vírgula quinze por cento) no mês de julho de 2020, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigora com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS.
Parágrafo único. O índice de revisão geral anual será de IPCA referente o acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2020.
Poconé-MT, 26 de junho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé