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Pref. Poconé

ALTERA A LEI Nº 1.947/2019 REFERENTE ÀS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.947/2019, referente às tabelas salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração Pública Municipal, concedendo revisão geral anual no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) na folha de pagamento, sendo 2,15% (dois virgula quinze por cento) no mês de junho de 2020 e 2,15% (dois virgula quinze por cento) no mês de julho de 2020, conforme segue tabela em anexo.

Art. 2º O índice de revisão geral anual será o IPCA referente o acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2020.

Poconé-MT, 26 de junho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé