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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo excesso de arrecadação para atender Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.1.1.9.00.1.1.00 – Outras Operações de Crédito - Mercado Interno, o valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa 2020, pelo excesso de arrecadação.

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas

Meta Financeira: R$ 1.265.000,00

Metas Físicas: Aquisição de 01 Motoniveladora e 01 Caminhão Caçamba

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019 o valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:

11. Secretária Municipal de Infraestrutura

01. Administração Geral da Secretária Municipal de Infraestrutura

26. Transporte

782.Transporte Rodoviário

0021.Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.063.Aquisição de Maquinários e Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 965.000,00

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas

Meta Financeira: R$ 1.265.000,00

Metas Físicas: Aquisição de 01 Motoniveladora e 01 Caminhão Caçamba

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 02 de julho de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal