Por este instrumento particular de LOCAÇÃO DE VEÍCULO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa FATIMA LUCIA DOS SANTOS SILVA 45277290125 (SANTA LUCIA TRASPORTES - ME), CNPJ: 36.155.412/0001-48, com sede na Estrada Vicinal Porto Estrela a Barra do Bugres Vicinal Esquerda KM 02, s/nº, Zona Rural, na Cidade de Porto Estrela - MT, CEP 78398-000, neste ato representado pela Srª FATIMA LUCIA DOS SANTOS SILVA, portadora do RG. Nº. 0627223-1 SSP/MT e CPF Nº 452.772.901-25, neste ato denominado de CONTRATADA, as partes a cima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, bem como pela MP 961/2020, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original do contrato nº 001/2020.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. Vigência contada a partir do dia 03 de julho de 2020, com o termino previsto para o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado conforme disposto na Lei 8.666/93. 2.2. Valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), divididos em seis parcelas mensais de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais). 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 001/2020.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 02 de julho de 2020.

__________________________ EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal Contratante

_______________________________ SANTA LUCIA TRASPORTES - ME CNPJ: 36.155.412/0001-48 Contratada