SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação do Loteamento Central do Município de Terra Nova do Norte/MT, para fins de Alienação por concorrência, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos artigo 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Loteamento Central, para definir os preços a serem praticados na alienação de bens, cujos membros são relacionados a seguir:

I – Raul Loureiro – Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda;

II – Genivaldo Gomes – Engenheiro Civil;

III – Paula Zantedeschi Goulart – Analista Administrativo e Tributário.

Parágrafo Único. A nomeaçãodos membros mencionados no caput tem a vigência de 1 (um) ano, contados a partir da publicação desta portaria, podendo os mesmos serem reconduzidos.

Art. 2º. A Comissão de avaliação terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Art. 3°. Cabe aos membros da Comissão de Avaliação ora nomeada, os procedimentos de avaliação dos bens imóveis da Prefeitura Municipal, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção.

Parágrafo Único. Todo bem a ser adquirido ou alienado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal