DISPÕE SOBRE: “APROVAÇÃO DO TERNO de aceite para o Cofinanciamento de caráter emergencial previsto na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020 como enfrentamento ao COVID-19 ”.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 004/2020, Reunião Ordinária por videoconferência, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 14 de maio de 2020,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social, as orientações da NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistências;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o TERNO de aceite para o Cofinanciamento de caráter emergencial previsto na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020 como enfrentamento ao COVID-19 , na Politica de Assistência Social”.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social