DISPÕE SOBRE: “APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMANETO FEDERAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19”.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 004/2020, Reunião Ordinária por videoconferência, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 14 de maio de 2020.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social, as orientações da NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistências;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano De Ação Do Cofinanciamento do Governo Federal para Enfrentamento ao COVID-19”.

Art. 2º. O referido Plano de Ação diz respeito aos recursos previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, destinado a promover Cofinanciamento para Estruturação da Rede do SUAS local e Cofinanciamento para ações Socioassistencial.

§ 01 - Os recursos destinados a promover a estruturação da rede SUAS, serão investido na Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para os profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS, podendo ser considerados os seguintes itens como de Proteção Individual a contaminação pelo COVID-19:

a) Touca hospitalar; máscara descartável; óculos de proteção individual; álcool 70% ; avental, luvas, capote, jaleco, entre outros EPI, que se fizerem necessário.

§ 02 - Os valores destinados ao Cofinanciamento para ações Socioassistencial, visa o enfrentamento de situação de emergência em decorrência do Covid-19, por meio da proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados pela situação, sendo assim as ações financiadas com este recurso devera permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavírus. Serão adotadas ainda as seguintes ações prioritárias;

a) Aquisição de matérias permanentes necessários para a adequação da Casa Lar, destinada a isolamento social, equipada com moveis, eletro eletrônicos, aparelho de telefone, EPI para cuidadores e usuário do Serviço de Acolhimento;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social