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Pref. Santo Antônio do Leste

Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53,, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste

CONTRATADA: M. R. CONSTRUTORA LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.485.271/0001-38, com sede na Rua Eliza Felipa Diniz, nº 441, Jardim Inga, situado na cidade de Maracaju/MS – CEP: 79.150-000, neste ato representado por sua sócia proprietária Sra. Iraci Padilha dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 001.739.081 - SSP/MS e do CPF n.º 697.692.579-15 doravante contratada .

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a suplementação de serviços a serem trabalhadas do Contrato original de nº 008/2020., à CLÁUSULA SEXTA ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEXTA – Do valor - fica acrescentado ao contrato inicial o valor de R$ 42.346,08(quarenta e dois mil trezentos quarenta e seis reais e oito centavos), referente ao LOTE 01 -MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINARIAS DE LED.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste - MT, 26 de junho de 2020.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

M. R. CONSTRUTORA LTDA-ME

CNPJ: 10.485.271/0001-38

T E S T E M U N H A S

1ª __________________________

Nome:

RG:

2ª ___________________________

Nome:

R.G.