DECRETO Nº 60/2020
3 de Julho de 2020
SÚMULA:ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Senhora BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1060/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento vigente um Credito Adicional no valor de R$ 217.949,08 (Duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| 01.001-Câmara Municipal | |||
| 01 | 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 125.000,00 |
| 04 | 01.031.0001.2001.3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 23.000,00 |
| 05 | 01.031.0001.2001.3.3.9.0.30.00 | Material de Consumo | R$ 6.000,00 |
| 10 | 01.031.0001.2001.3.3.9.0.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | R$ 6.000,00 |
| 12 | 01.031.0001.2001.3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | R$ 35.500,00 |
| 13 | 01.031.0001.2001.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 12.000,00 |
| 14 | 01.031.0001.2001.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ 10.449,08 |
| Total Suplementado | R$ 217.949,08 | ||
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.
Artigo 3º - Este Decreto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 05 de Maio de 2020.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal