DECRETO Nº 62 DE 02 DE JULHO DE 2020

“Decreta Medidas Temporárias de Isolamento Social Restritivo (LOCKDOWN), visando a Contenção do Avanço da Pandemia do Novo Coronavirus-COVID-19 no Município de Rio Branco - MT.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: O elevado número de denúncias de descumprimento das determinações emanadas do Poder Público;

CONSIDERANDO: Que a taxa de ocupação de leitos de UTI está em 94,0% no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO: A Decisão da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres-MT.

CONSIDERANDO: UTI, taxa de crescimento da contaminação, casos ativos de COVID 19, classificação de risco e outros;

CONSIDERANDO: Que de acordo com o Boletim Informativo nº 108 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso de 24/06/2020 o Município de Rio Branco/MT, é classificado como RISCO ALTO;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, até o dia 15 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços, no Município de Rio Branco-MT.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias, clinicas odontológicas e clinicas médicas, de segunda-feira á sexta-feira das 07:00h as 17:00h, aos sábados até as 12:00h, podendo em casos de urgência e emergência atender fora deste horário, ficando vedado seu funcionamento aos domingos.

III – farmácias, laboratórios, bancos;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V – serviços de assistência social;

VI – serviços de segurança pública;

VII – profissionais da área de saúde;

VIII – advogado no exercício da profissão;

IX – postos de combustíveis, exclusivamente para abastecimento;

X – atividades de circulação de carga de qualquer espécie afim de abastecimento de gêneros necessários a população;

XII – supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, e centro de abastecimento de alimentos, com uso obrigatório de mascaras e álcool em gel com concentração 70%, no horário compreendido de segunda-feira á sexta feira 07:00h até as 18:00h aos sábados até as 12:00h, proibido funcionamento aos domingos;

XIII – distribuidora de água e gás;

XIV – casas de rações e agropecuárias e insumos de segunda-feira á sexta-feira das 07:00h até as 17:00h e aos sábados até as 12:00h, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

XV – cabelereiro, manicure e pedicure de segunda-feira á sexta feira até as 14:00h com agendamento individual, proibido o funcionamento as sábados e domingos;

XVI – serviços de cartório somente com agendamento.

§ 2 os serviços de alimentação “lanchonetes, bares, sorveterias, conveniência, distribuidoras de bebidas, restaurantes” apenas por entrega no local ou delivery, sendo vedado o consumo no local do estabelecimento, de segunda-feira á sexta-feira das 07:00h até as 21:00h aos sábados e domingos somente até as 12:00h.

§ 3 industrias em turnos interruptos poderão funcionar normalmente, obedecendo as normas de segurança e prevenção do Covid-19.

Art 2º As atividades não elencadas no artigo 1º deste decreto deverão permanecer fechados sob pena de imediata comunicação as autoridades competentes podendo sofrer penalidades na esfera criminal e administrativa (art 268, 132 e 330 do código penal).

Art 3º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território de Rio Branco – MT, a partir do dia 03 de julho até o dia 15 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida também, reunião publica ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem independente do número de pessoas.

Paragrafo-Único: Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo, as pessoas que exercem as atividades dispostas no artigo 1º deste decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais, somente 01(um) membro de cada família, com o uso obrigatório de máscaras.

Art 4º ficam os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções tais como, de maneira progressiva:

I – Advertência

II – Multa diária de até R$ 50,000,00 (Cinquenta Mil Reais) para pessoa jurídica a serem duplicadas por cada reincidência.

III – Multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoa física, MEI, ME e EPP´s, a serem duplicadas por cada reincidência.

§ 1º Todas as autoridades públicas municipais que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto, deverão comunicar IMEDIATAMENTE, a Policia Civil, e Policia Militar que adotará as Medidas de investigação criminal cabíveis e aplicar penalidades, sob pena de Prevaricação. “Artigo 319 do Código Penal”.

Art 5º Os casos omissos neste decreto serão regulamentados, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual nº 522 de 12 de junho 2020, e 532 de 24 de junho de 2020.

Art 6º As medidas preventivas e restritivas deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas á proteção e garantia dos direitos humanos.

Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 03 de julho de 2020, revogando as disposições em contrario.

Rio Branco-MT, 02 de julho de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO