DECISÃO ADMINISTRATIVA
3 de Julho de 2020
Processo Administrativo nº. 03/2020.
Referência: Tomada de Preços nº. 03/2020.
Recorrente: E-TAG Construções e Comércio Ltda.
Recorrido: Construtora Alto Monte Eirelle – EPP.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela E-TAG Construções e Comércio Ltda, fundamento nos Arts. 5º, XXXIV e LV, “a”, e 37, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, através de seu representante legal, contra a “equivocada” decisão proferida por essa respeitável Comissão Permanente de Licitação por ilegalidade de atos insanáveis no certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº. 03/2020.
2. Em tempo, informamos que esta Comissão de Licitação foi designada pela Portaria nº. 144/2020, para condução do procedimento licitatório.
3. O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado, juntamente com as contrarrazões apresentadas, tempestivamente, pela empresa Construtora Alto Monte Eirelle – EPP.
DAS PRELIMINARES
4. Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.
5. Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento das propostas, pelo que se passa à análise de suas alegações.
DOS FATOS
6. A Recorrente alega que a Comissão Permanente de Licitação, ao proferir o julgamento da presente Tomada de Preços nº. 03/2020, negou o direito de recurso da fase de habilitação e deu continuidade para a abertura de preços do certame inabilitando as 03(três) empresas participantes do certame quais são BN PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRELLI, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA E VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e habilitando tão somente a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI e adjudicando a licitação a referida empresa sem respeitar o devido processo legal previsto na Lei nº. 8.666/93, negando o direito líquido e certo das empresa em recorrer da decisão da fase de habilitação, conforme preceitua a lei em seu Art. 109 da Lei nº. 8.666/93.
7. Pugnou pelo provimento do recurso e informou que se assim não for buscará junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas através do Ministério Público de Contas, a solução para a ilegalidade ou equívoco apontado.
8. Ainda, requereu à respeitável Comissão Permanente de Licitação que se digne de rever e reformar a decisão exarada, mais precisamente em anular todo o processo licitatório por se tratar de um vício insanável, pois, ficou comprometida com a abertura de tão somente uma participante que em tese estaria inabilitada por apresentar atestado de capacidade técnica diverso do objeto licitado, pedindo ainda que sejam intimadas as demais licitantes para, querendo, contra razoarem o recurso administrativo, e não sendo reformada a decisão desta comissão, requereu que o recurso seja encaminhado a autoridade superior para conhecimento e decisão.
DO PEDIDO DA RECORRENTE
9. Ao final, que seja o recorrente notificado da decisão a ser proferida, com supedâneo nos procedimentos administrativos legais, para que em caso de não atendimento seu recurso a mesma possa recorrer a estância Judicial para restabelecer seu direito líquido e certo, e não sendo acatado a presente medida recursal, consignou à extração de cópias de todo o processo licitatório, para que a recorrente possa instruir o processo judicial.
DAS CONTRARRAZÕES
10. Oportuno ressaltar a apresentação de contrarrazões pela empresa Construtora Alto Monte Eirelle – EPP, discorrendo que a empresa E-TAG Construções e Comércio Ltda observou a Recorrida, um pequeno equívoco (erro formal), incapaz de gerar qualquer prejuízos a competição e regularidade do certame, consistente na indicação de não cumprimento pela Recorrente do “ANEXO V”, (TERMO DE REFERÊNCIA), contudo, pela análise dos documentos anexos ao procedimento, percebeu que a real intenção do Presidente da CPL, era expor o descumprimento do “ANEXO IV” FORMULÁRIO DE CADASTRO DA EMPRESA, não apresentado pela Recorrente.
11. Assevera que a Recorrente, pela análise do conteúdo do Recurso, sua insurgência tem caráter meramente protelatório, vez que as suas razões não giram em torno de reversão pretensão descumprimento pela não apresentação de documentos exigido no edital, falta grave cuja imutabilidade não irá alterar o resultado do certame.
12. Afirma ainda, que, o edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula a seus termos tanto o licitante quanto a administração que o expediu, sendo impositivo para ambas as partes e todos os interessados na licitação (Art. 41 da Lei nº. 8666/93).
13. A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes interessados ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto á documentação, as propostas, ao julgamento e ao contrato, de modo mais simples, as regras do certame tornam-se OBRIGATÓRIAS para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora, não podendo se afastar do estabelecido.
14. Assim, é o atendimento dos Tribunais superiores, senão veja-se:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO - FUMUS BONI IURIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para a concessão da medida liminar, que ganha contornos especiais em sede de mandado de segurança, faz-se imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos e simultâneos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório da licitação, não pode a Administração Pública descumprir as normas e condições do edital. Diante da ausência de demonstração de irregularidade no procedimento licitatório e de exigências desarrazoadas capazes de quebrar o caráter competitivo do certame, inexiste fumus boni iuris a amparar o pedido liminar de suspensão da licitação”. (TJ-MG - AI: 10137190007062001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020)
“REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – INABILITAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL – JUNTADA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OPERACIONAL – EXCESSO DE FORMALISMO – NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se confunde a exigência de comprovação da capacidade técnica profissional com a operacional. Enquanto a primeira tem o escopo de comprovar para o Ente Administrativo que o profissional constante no quadro da empresa possui a maestria necessária, para o desempenho da atividade com satisfação, o segundo visa comprovar que a empresa possui maquinário, estrutura e profissionais suficientes para o desempenho da empreitada. 2. A não apresentação de comprovação de capacidade técnica operacional não se caracteriza como excesso de formalismo, já que visa assegurar que a empresa terá condições de cumprir o objeto da licitação. 3. O princípio de vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, deve ser compatibilizado com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades”. (N.U 1008297-14.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)
DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
15. No caso em exame, impende rememorar que a inabilitação da empresa se deu com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, visto ter deixado de apresentar documento exigido em edital (Anexo IV).
16. Portanto, inconcusso reconhecer a impossibilidade de exigir-se atuação diversa da Comissão Permanente de Licitação, que não fosse sua inabilitação.
17. Neste norte:
“A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critério de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa”. (CAVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo. Atlas: 2013)
18. Outrossim, não há falar nulidade do processo pela ausência de abertura de prazo para interposição de recurso após a sua inabilitação, a teor do que leciona o Art. 109, I, “a” da Lei de Licitação.
19. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, senão vejamos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO POR FALTA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DECISÃO MOTIVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Objetiva os autos a análise da suposta ilegalidade da inabilitação da impetrante, pela ausência de motivação quando da decisão que a inabilitou ao certame, do qual havia se consagrado vencedora no Lote II, do Edital nº 028/2017-CPLC, mesmo a despeito de ter apresentado a documentação necessária; 3 – Apresentado Recurso Administrativo pela empresa impetrada, foi requerida a inabilitação da impetrante por não comprovar que o Técnico em Tonatopraxia pertencesse ao quadro de pessoal da empresa ou que lhe prestasse esse tipo de serviço mediante contrato; 4 - Assim, mesmo instada a se manifestar, a impetrante não logrou êxito em comprovar o referido requisito, apresentando tão somente na exordial deste mandamus, em clara preclusão administrativa, conforme disciplina do art. 41, § 4º, da Lei nº 8.666/93; 5 - Logo, o julgamento pela Comissão Permanente de Licitação se deu de forma motivada, em razão do não atendimento de critério objetivo estabelecido no edital, o que possível a exclusão da Impetrante do certame licitatório”. (TJ-AM 00007854720188040000 AM 0000785-47.2018.8.04.0000, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Reunidas) (gn)
20. A uma, por não ter havido manifestação expressa da Empresa quanto ao seu interesse de interpor recurso no momento exato em que se sucedeu sua inabilitação[1], tanto que manifestação diversa não se faz presente na ata de abertura e julgamento das propostas.
21. A duas por não ter sofrido qualquer prejuízo no quesito “ampla defesa e contraditório”, na medida em que tão logo elaborada a ata da sessão de abertura e julgamento das propostas, com a manifestação expressa da Empresa Recorrente do seu interesse recursal, foi-lhe aberto prazo com efeito suspensivo[2].
22. Ou seja: caso fosse manifestado o interesse recorrer logo após sua inabilitação, ser-lhe-ia permitido apresentar suas razões no prazo legal para posterior decisão. Após, seriam abertas as propostas e consequentemente ensejaria a homologação daquela vencedora.
23. Isso quer dizer, o recurso naquela fase impedira a contratação da proposta vencedora, o que não se diferencia em nada do momento atual.
24. Isto, pois, tão logo aberta a proposta vencedora, foi aberto o prazo recursal com efeito suspensivo, o que impediu a celebração do contrato.
[1] “[...] A lei prevê que o sujeito deverá manifestar a sua intenção de recorrer tão logo seja produzida a decisão objeto de questionamento. A exigência se aplica nos casos de julgamentos ocorridos ao longo de um procedimento que continuará a se desdobrar em etapas subsequentes. [...] A ausência de manifestação e intenção de recorrer acarreta a preclusão do referido direito”. (JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários ao RDC. São Paulo. Dialética: 2013)
[2] “[...] Segundo o disposto no Regulamento, a intenção de recorrer deve ser manifestada na oportunidade do término de cada sessão, o que se aplica inclusive no tocante a licitações eletrônicas”. (JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários ao RDC. São Paulo. Dialética: 2013)
25. Caso o presente recurso fosse provido, bastaria anular a decisão que ensejou sua inabilitação, para a consequente abertura de sua proposta, que se fosse menor, a tornaria vencedora do certame.
26. Contudo, como será desprovido o presente recurso, bastará dar continuidade ao certame, nos termos já decididos, como forma, inclusive, de promoção da celeridade processual.
27. Por todo exposto, conclui-se não ter havido prejuízo a Licitante, nem mesmo como consequência da preclusão do seu direito de recorrer quando de sua inabilitação.
28. Ante ao exposto, deixo de dar provimento ao presente recurso, visto encontrar-se divorciado de elementos fático-jurídicos aptos a fazê-lo prosperar, pelo que, determino, inclusive, a continuidade do certame.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique a Recorrente.
Cumpra-se.
Poconé/MT, 02 de julho de 2020.
ERASMO PAULO DE LIMA
Presidente da Comissão
LEONIDIO RODRIGUES DE DEUS FILHO
Membro
LUCINETE MARIA ALVES DE LIMA
Membro
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé