Contrato de Prestação de Serviço nº 045/2020.

ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO E A EMPRESA E L BRUM LTDA, NA FORMA SEGUINTE:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro, e de outro lado a empresa E L BRUM LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.433.029/0001-41, sediada na rua 06, nº 656 bairro vila operaria, Municipio de Agua Boa /MT Cep: 78.635-000, neste ato representado neste ato pela Srª. ELIDA LEUCK BRUM, brasileira, solteira, emprearia,data de nasciemento 28/10/1976, portador da cédula de identidade nº. 32120427 SSP/MT e CPF nº 652.151.171-87, residente denominado na rua 06, nº 656 bairro vila operaria, Municipio de Agua Boa /MT Cep: 78.635-000 simplesmente CONTRATADA, tem entre si, justo avençado, e celebram, por força do presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, em conformidade com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, conforme autos do Edital (Modalidade de Licitação Carta Convite) nº 008/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Contrato a Contratação de empresa Especializada em obras e serviços de engenharia para execução de obras de CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO COM LAMA ASFÁLTICA nas ruas e avenidas do Município de Cocalinho/MT,conforme as especificações constantes dos Anexos: Termo de Referência, memorial Descritivo da Obra, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico – financeiro e projetos e demais condições constantes do Edital (MODALIDADE DE LICITAÇÃO carta convite) nº 008/2020;

1.2- Os quantitativos previstos nesta Cláusula poderão sofrer alteração, até o limite permitido pela legislação específica vigente, de acordo com as necessidades e conveniências do CONTRATANTE:

1.3 – O regime de execução do presente contrato é de empreitada por Preço Global.

s) A contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato; t) A veiculação de publicidade ou prestação de qualquer tipo de informação acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; u) A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato, salvo nos serviços que exijam comprovada especificação, com a aprovação da Secretaria Municipal de Obras do município de Cocalinho; v) Não poderão ser alegados, em hipótese alguma, como justificativa ou defesa, por qualquer elemento do quadro de funcionários da CONTRATADA, desconhecimento, incompreensão, dúvida, ou esquecimento das cláusulas e condições do Contrato, bem como de tudo que estiver contido no Termo de Referência, nas normas, especificações e métodos citados. 3 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO – DO PAGAMENTO: – Os serviços custarão à CONTRATANTE R$ 320.688,57 (trezentos e vinte reais e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), que serão pagos à CONTRATADA de acordo com o cronograma físico-financeiro, contados a partir da apresentação das faturas correspondentes, devidamente atestadas, concluído o processo próprio para a solução de débitos de responsabilidade da CONTRATANTE; – Na hipótese de atraso de pagamento, serão acrescidos juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o respectivo valor faturado, aplicando-se a pro-rata-die, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; – Os preços dos serviços, constantes desta clausula, permanecerão inalterados até sua conclusão; – Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a contratante, após a mesma, em juros de mora de 0,5% ao mês; 4 – CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente Contrato acorrerão à conta da dotação orçamentária nº.

Cod.Red: 447 Unid.Orc 08.003 F.Programatico 26.782.0101 Prj. Atividade4.4.90.51.00.00.

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA/ PRAZO/ PRORROGAÇÃO – O Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e expirará 60 (sessenta) dias corridos após a emissão da primeira ordem de serviço. – A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. – PRAZO:

5.3.1 – O prazo concedido para conclusão total dos serviços será conforme estabelecido no Cronograma Físico Financeiro.

9 – CLÁUSULA NONA – DA CAUÇÃO – Obrigatoriamente na data da assinatura do contrato a licitante adjudicatária deverá apresentar, Garantia contratual correspondente a 3%(três por cento) do valor do contrato, com prazo de cobertura correspondente à vigência do contrato nos termos abaixo: a) Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública; Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. b) Seguro-garantia; ou, Caso o licitante vencedor preste garantia por meio do Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do prêmio. c) Fiança Bancária. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO V do Edital de Licitação (MODALIDADE DE LICITAÇÃO) nº 008/2020. – A fiança bancária formalizar-se-à através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil.

9.2.1 – Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora:

a) Somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro atualizada monetariamente; b) Poderá a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída; c) Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definida solução das pendências administrativas ou judiciais; d) Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e no Edital, a não apresentação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na

imediata anulação da Nota de Empenho emitida.

– A Caução será levantada após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento definitivo da obra, mediante comprovação de quitação para com o FGTS e INSS, das obras contratadas. – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução. – No caso das rescisões de que tratam os incisos I a XI, do citado artigo 78 da Lei 8.666/93, a caução não será devolvida. 10 – CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 – Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas o art. 86 e seguintes da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98.

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1 – Poderá ser aumentado o quantitativo inicialmente previsto no referido contrato, nos limites permitido no art. 665 da Lei 8.666/93.

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – O atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação.

§ 1º – A multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº8.666/93.

§ 2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

– Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA poderá, garantida a defesa prévia, às sanções seguintes: – Advertência ; – Multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor global da contratação. – Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cocalinho, por prazo não superior a 02(dois) anos. – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

§ 1º – As sanções previstas nos itens 10.2.1, 10.2.3 e 10.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do item 10.2.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

– Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso. – Se o valor não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Cocalinho e cobrado judicialmente. – Para garantir o fiel pagamento de multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma: – Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA; – Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no art. 69 da Lei nº. 8.666/93. – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a ético- profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 15 – CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DO GESTOR DO CONTRATO - Fica designado para gerir o presente termo contratual o servidor Clesio Aguiar Figueira inscrito no CPF: 847.358.641-72, nomeado como fiscal de contratos, até que o contrato seja finalizado. 16 – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da sua assinatura.

17 – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LICITAÇÃO

Este contrato foi objeto de licitação, de acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, conforme Edital.

18 – CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA APRECIAÇÃO DA CGM E REGISTRO NO TCE

O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Controladoria Geral do Município, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.

19 – CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa/MT, para dirimirem eventuais duvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renuncia a quaisquer outros por mais privilegiados que seja ou venha a se tornar.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Cocalinho, aos 03 dias do mês JULHO de de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

CONTRATANTE

E L BRUM LTDA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1. 2.

CPF: C