(Abre Crédito Adicional Especial Extraordinário)

Inês Moraes Mesquita Coelho, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. De acordo com o art. 42 da Lei n°4.320/64.

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus (COVID – 19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde — OMS;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus(COVID-19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n°06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto n° 424/2020 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia Coronavírus, que trata das Transferências de Recursos aos Municípios por intermédio da LC nº 173/2020, a qual estendeu e reconheceu a situação de calamidade pública aos municípios.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Calamidade Pública n° 29/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional especial extraordinário, no valor global de R$ 39.203,28 (trinta e nove mil, duzentos e três reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	001 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	122 – Administração Geral
Programa:	9121 – Programa Federativo Enfrentamento Coronavirus-Covid-19
Ação:	2100 – Ações do Programa Enfrentamento da Pandemia art. 5., I da LC 173/2020 – Saúde
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 9.601,64
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00 – Outros Serv. Pessoa física......R$ 5.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.26.076000
Total:	R$ 19.601,64

Órgão:	10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:	02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:	08 – Assistência Social
Subfunção:	244 – Assistência Comunitária
Programa:	9122 – Programa Federativo Enfrentamento Coronavirus
Ação:	2101 – Ações do Programa Enfrentamento da Pandemia art. 5., I da LC 173/2020 – Assistência Social
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 9.601,64
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00 – Outros Serv. Pessoa Física......R$ 5.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.27.076000
Total:	R$ 19.601,64

Art. 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I e II., para utilização do referido crédito extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de junho de dois mil e vinte.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, em 29 de Junho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA – SE.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL