COVID-19: DECRETO N°033/2020.
3 de Julho de 2020
(Abre Crédito Adicional Especial Extraordinário)
Inês Moraes Mesquita Coelho, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. De acordo com o art. 42 da Lei n°4.320/64.
CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus (COVID – 19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde — OMS;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus(COVID-19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n°06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto n° 424/2020 de 25 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia Coronavírus, que trata das Transferências de Recursos aos Municípios por intermédio da LC nº 173/2020, a qual estendeu e reconheceu a situação de calamidade pública aos municípios.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Calamidade Pública n° 29/2020.
DECRETA:
Art. lº - Fica Aberto no Orçamento Corrente do Município um Crédito Adicional Suplementar Extraordinario no valor de R$ 783.565,00 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), e cria detalhamento por fonte, para atender o reforço das seguintes dotações:
| Órgão: | 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO PREFEITO |
| Projeto/Atividade: | 2002 – Manutencao e Encargos do Gabinete do Prefeito |
| 0019-02.001.04.122.2010.2002.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 104.000,00 |
| Órgão: | 03 – SECRETARIA ADMINISTRACAO FINANCAS |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2004 – Manutencao das Atividades da Secretaria |
| 0040-03.001.04.122.3010.2004.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 81.000,00 |
| Órgão: | 04 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCUCAO |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2019 – Manutencao e Encargos das ativ.da Secretaria Educa |
| 0065-04.001.12.122.5040.2019.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 74.000,00 |
| Órgão: | 05 – SECRETARIA MUNIC. DE VIACAO E OBRAS |
| Unidade Orçamentária: | 002 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
| Projeto/Atividade: | 2011 - Manut. dos Servicos Publicos |
| 0168-05.002.26.782.4020.2011.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 42.500,00 |
| Órgão: | 06 – SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE |
| Unidade Orçamentária: | 002 – SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE |
| Projeto/Atividade: | 2042 – Manut. das Atividades da Secretaria de Saúde |
| 0284-06.002.10.301.6070.2042.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 93.990,00 |
| Órgão: | 07 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E ASSUNT.FUND. |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2031 – Manutencao das Atividades da Secretaria |
| 0301-07.001.20.601.7010.2031.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 31.230,00 |
| Órgão: | 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2057 – Manutencao e Encargos das Atividades da Secretaria |
| 0335-09.001.04.122.9010.2057.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 19.462,00 |
| Órgão: | 10 – SEC. MUNIC.DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária: | 001 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Projeto/Atividade: | 2049 – Manutencao das Ativ. do Cons Tutelar da Crian Adol |
| 0353-10.001.08.243.6080.2049.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 23.280,00 |
| Órgão: | 10 – SEC. MUNIC.DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária: | 001 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Projeto/Atividade: | 2051 – Manutencao das Ativ. da Secretaria de Assistência Social |
| 0374-10.001.08.244.6090.2051.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 68.000,00 |
| Órgão: | 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2078 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0401-11.001.04.122.3010.2078.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 27.100,00 |
| Órgão: | 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2056 – Manut. e Encargos com Secretaria de Cultura |
| 0412-12.001.13.392.5050.2056.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 20.490,00 |
| Órgão: | 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2079 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0424-13.001.04.122.7020.2079.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 15.945,00 |
| Órgão: | 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2083 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0431-14.001.04.122.7030.2083.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 22.851,00 |
| Órgão: | 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2080 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0441-15.001.04.122.3010.2080.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 29.094,00 |
| Órgão: | 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACAO |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2081 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0448-16.001.04.122.3010.2081.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 21.942,00 |
| Órgão: | 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2082 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| 0455-17.001.04.122.3010.2082.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 33.675,00 |
| Órgão: | 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2084 – MANUTENCAO DAS ATIV. E ENCARGOS DA SECRETARIA |
| 0462-18.001.04.122.9120.2084.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 13.500,00 |
| Órgão: | 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
| Unidade Orçamentária: | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Projeto/Atividade: | 2093 – Manutencao da Sceretaria de Esporte e Lazer |
| 0476-19.001.27.812.5060.2093.319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess R$ 61.506,00 |
| Fonte/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total | R$ 783.565,00 |
Art. 2º- Para acorrer a despesa, será utilizado os recursos constantes da Transferencia do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coranvirus, instituida pela LC nº 173, art, 5 inciso II, para mitigação dos efeitos financeiros e de acordo com o art. 41 inciso III, e artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de junho de dois mil e vinte.
Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso em 29 de Junho de 2020.
INÊS MORAES MESQUITA COELHO
PREFEITA MUNICIPAL