DECRETO Nº 44, DE02 DEJULHO DE 2020

“Dispõe sobre o retorno de atendimento e funcionamento de órgãos públicos no âmbito do Município de Ponte Branca com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 017/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

DECRETA:

Art. 1º. Todos os órgãos públicos municipais de Ponte Branca – MT funcionarão em horário normal a partir do dia 06 de julho de 2020, prevalecendo todas as normas de higienização e segurança previstas em decretos anteriores.

Art. 2º. O atendimento à população ocorrerá de forma que impossibilite aglomerações.

Parágrafo Único. Pessoas dos grupos de risco que desejem atendimento, poderão solicitar agendamento e/ou atendimento à distância, de acordo com as possibilidades do órgão.

Art. 3º. Os servidores voltarão a utilizar o ponto eletrônico de cada local de trabalho, se disponível.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Recursos Humanos ficará responsável pela implantação de medidas de assepsia em cada ponto eletrônico, de modo que seja esterilizado o equipamento a cada contato.

Art. 4º. Aos servidores que necessitem de quarentena domiciliar, ou que se consideram no grupo de risco, será autorizada após prévia avaliação pelo médico plantonista, o qual emitira laudo descrevendo os motivos e as justificativas que o impossibilitem o servidor a exercer suas atividades habituais, encaminhando-o a Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 5º. Todos os servidores municipais, exceto àqueles que se encontrem no grupo de risco, deverão revezar os serviços nas barreiras sanitárias do Município, sem qualquer ônus, devendo respeitar as determinações do Comitê Gestor, ficando sujeito às sanções disciplinares e demais penalidades em caso de desobediência.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 6 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 02 de Julho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal