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Pref. Campinápolis

Lei n° 1.267, de 02 de julho de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias”

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, JEOVAN FARIA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 (Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0013

Saúde Vigilante

Atividade

2.090

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

137.696,60

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais - INSS

1,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

630.260,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

1,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

1,00

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

55.777,40

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020, e demais transferências da União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 02 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL