COVID-19: Lei n° 1.267, de 02 de julho de 2020.
3 de Julho de 2020
Lei n° 1.267, de 02 de julho de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias”
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, JEOVAN FARIA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 (Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | ||
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função | 10 | Saúde. | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0013 | Saúde Vigilante | ||
| Atividade | 2.090 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | |||
| Produto | Ação Realizada. | |||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | |||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 137.696,60 | ||
| 31.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais - INSS | 1,00 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 630.260,00 | ||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | 1,00 | ||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 1,00 | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 55.777,40 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020, e demais transferências da União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campinápolis – MT, em 02 de julho de 2020.
JEOVAN FARIAPREFEITO MUNICIPAL