Declara estado de calamidade pública em todo o território do município de Torixoréu – MT, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo covid-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal e a Lei Federal 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Na distribuição das competências sobre o assunto, compete à União instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (art. 6º, VII) e estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública (art. 6º, X).

CONSIDERANDO que a definição de Estado de Calamidade Pública e Situação de Emergência, por força das competências estalecidas pela Lei supra mencionada, estão previstas na IN n.º 2/2016/MI (atual MDR).

CONSIDERANDO o disposto no Artigo. 4º da IN nº. 2/2016 do Ministério do Desenvolvimento Regional, os desastres de nível III são caracterizados pela concomitância na existência de óbitos, isolamento de população, interrupção de serviços essenciais, interdição ou destruição de unidades habitacionais, danificação ou destruição de instalações públicas prestadoras de serviços essenciais e obras de infraestrutura pública.

DECRETA:

Artigo 1º Fica reconhecida, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como do art. 24, IV da lei nº 8666/1993 a ocorrência do estado de calamidade pública, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus no país.

§1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Torixoréu – MT, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

§2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.

Artigo 2º Ficam determinadas, pelo prazo que perdurar a pandemia no País, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Município de Torixoréu - MT, as seguintes medidas:

I - a autorização para que os órgãos da Secretaria de Saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observados os demais requisitos legais:

a) requisite bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos hospitalares, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários; b) importe produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde; c) adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação estritamente e unicamente a Secretaria Municipal de Saúde, observado o disposto no art. 4º e §º 1º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e artigo 24 IV da Lei nº 8.666 de 1993;

V - a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º Na hipótese da alínea "a" do inciso IV deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.

§ 2º Os gestores e os órgãos da Secretaria da Saúde deverão comunicar os profissionais e prestadores de serviço convocados nos termos do inciso V deste artigo, determinando o imediato cumprimento das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.

§ 3º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto na alínea "a" do inciso IV e no § 2º deste artigo.

Artigo 3º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Prefeita Municipal.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 16 de junho de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal