COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 54/2020
3 de Julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 54/2020
DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO (LOCKDOWN), VISANDO À CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO a decisão liminar no bojo da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601, a qual determina a todos os municípios da região oeste de Mato Grosso a adoção de medidas semelhantes à do Município de Cáceres/MT;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais de Cáceres, em especial os de nº 339, 347 e 354/2020 que dispõem sobre as medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), visando à contenção do avanço da Pandemia do Novo Coronavírus – (COVID-19) no município;
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ofício Circular Interno da Presidência nº 034/2020 oriundo da Associação Matogrossense dos Municípios/AMM-MT, o qual expede diversas recomendações aos Prefeitos Municipais para a adoção de medidas mais restritivas para o enfrentamento do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso a abertura e atendimento presencial de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no Município entre os dias 04 e 08 de julho, em atendimento a decisão liminar no bojo da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601 que tramita na Justiça Federal.
§1º - O período de suspensão previsto neste artigo poderá ser reduzido ou aumentado, a depender das medidas adotadas por Decreto, por força da mesma decisão judicial, pelo município de Cáceres/MT.
§2º - Fica permitida a manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações, exceto academias e atividades religiosas de qualquer natureza.
I - Os supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, e centro de abastecimento de alimentos, poderão funcionar da seguinte forma:
a) De segunda a sexta-feira das 7h00min às 22h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 18h00min, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;
b) Sábado das 7h00min às 22h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 12h00min, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;
c) Domingos e feriados das 07h00min às 12h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;
II - Os serviços públicos de notas e registros são essenciais, devendo manter a continuidade das atividades, exclusivamente com agendamento prévio, bem como conforme diretrizes estabelecidas no Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
III - Os correios devem funcionar durante o horário comercial, obedecidas às determinações do Ministério da Saúde.
§3º - As indústrias que trabalham em turnos ininterruptos poderão funcionar normalmente aos sábados e domingos.
Art. 2º - Fica permitido a todos os estabelecimentos comerciais não essenciais o funcionamento interno, com número reduzido de funcionários a 50%, para comercialização de produtos através de e-commerce, telefônico ou qualquer outro meio digital, com entrega exclusivamente através do sistema de delivery das 7h às 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados 07h00min às 12h00min, devendo o estabelecimento manter-se fechado, sem permitir a entrada de clientes.
§1º - As lojas de materiais de construção poderão comercializar seus produtos exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico, realizando a entrega através de sistema de delivery.
§2º - As lojas de insumos agrícolas, produtos de alimentação de animais de pecuária, de ração, alimentação de rebanho bovino, criatórios de peixes, aviários, pocilgas, animais domésticos, poderão funcionar durante o horário comercial, realizando a entrega de seus itens por delivery ou autorizando a retirada no local, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
§3º - Fica permitida a prestação de serviços de cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiências e/ou dificuldades de locomoção, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim, bem como profissionais o trabalho doméstico, faxineiras, cozinheiras e babás, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
§4º - Aos profissionais que prestam serviços em salões de beleza, barbearias e estéticas, fica autorizado o atendimento individual e exclusivamente com agendamento prévio, no domicílio do cliente, para evitar aglomerações nos estabelecimentos.
Art. 3º - Excepcionalmente as atividades de restaurantes, lanchonetes, trailer/carrinho de lanche, espetarias, sorveterias e assemelhados, ficam autorizados a funcionar até as 22h, inclusive aos domingos, exclusivamente em regime de entrega em domicílio (delivery) por funcionário devidamente identificado, ficando expressamente proibida o consumo no local e venda de bebidas alcoólicas.
Art. 4º - Fica mantido o funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa” conforme Decreto Municipal nº 37/2020.
Art. 5º - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Araputanga além de toda e qualquer aglomeração de pessoas, reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas, durante a vigência do presente Decreto.
§1º - Para garantir observância deste decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da Vigilância em Saúde.
§2º - Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas.
§3º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as pessoas que exerçam atividades dispostas no art. 1º deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.
§4º - Fica determinada quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, em conformidade com a matriz de risco atual do Município de Araputanga/MT apontada no Boletim Informativo nº 113/2020 e em respeito ao Decreto Estadual nº 522/2020.
Art. 6º - No âmbito do Poder Executivo Municipal, o respectivo gestor da pasta poderá organizar a força de trabalho, devendo, entretanto, garantir a manutenção dos serviços públicos e, excepcionalmente, convocar para comparecimento presencial os servidores necessários para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.
Parágrafo Único: Para a Administração Pública Municipal, permanecem vigentes as medidas constantes do art. 2º do Decreto Municipal nº 47/2020.
Art. 7º - O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e demais legislações pertinentes, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.
Parágrafo Único: Poderão ainda ser aplicadas as penalidades previstas do Decreto Municipal nº 47/2020, sendo as art. 8º às pessoas jurídicas, e as do §3º do art. 3º às pessoas físicas.
Art. 8º - As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.
Art. 9º - Todas as medidas restritivas e de assepsia previstas no Decreto Municipal nº 47/2020 permanecem vigentes, devendo ser adotadas por todos os estabelecimentos comerciais, sejam eles essenciais ou não essenciais, bem como à população em geral.
Art. 10º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 04 de julho, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal