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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 32, DE 2 DE JULHO DE 2020.

Altera o art. 10 do Decreto nº 30, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 10 do Decreto nº 30, de 29 de junho de 2020, fica renumerado como §1º, passando a ter a seguinte redação:

“§1º Os serviços considerados essenciais como mercados, farmácias, postos de combustíveis, distribuidora de água e gás, açougues, oficinas, funerárias, borracharias, materiais de construção e escritórios de advocacia não ficam submetidos ao horário estabelecido no caput do presente artigo.”

Art. 2º Fica acrescido o §2º ao Art. 10 do Decreto nº 30, de 29 de junho de 2020, com a seguinte redação:

“§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, distribuidoras de bebidas e sorveterias que oferecerem seus produtos exclusivamente mediante o sistema de entregas (delivery) ou para retirada sem consumo no local.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 2 de julho de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal