PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 04/2020
6 de Julho de 2020
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às sete horas da manhã, via Web devido a pandemia, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 04/2020: Termo de infração 1151, notificação 1150, referente ao estabelecimento KADEAS RESTAURANTE LTDA do (a) responsável/proprietário MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA, cujo o CNPJ nº: 10.713.331/0008-07, situado na rua Apolônio Bouret de Melo, Nº 769, no bairro centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/16/2020 de 02/03/2020, recebido em 02/03/2020; Termo de Notificação n° 1.150 de 28/02/2020; Termo de Infração n° 1.151 de 28/02/2020; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT; Registro Fotográfico.
Conclui-se que: A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 50 UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.
Paranatinga/MT, 24 de junho de 2020.
Adriana Alves de Oliveira Salazar-Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro