DECRETO MUNICIPAL N.º 028 , DE 27 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município;

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirãozinho deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 407, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 419, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o art. 17 da Lei n.º 8.080/1990, que determina que compete à direção estadual do SUS promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, e também coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e considerando o art. 18 da referida Lei, que determina que à direção municipal do SUS compete executar serviços vigilância sanitária;

CONSIDERANDO que os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização de algumas medidas e alteração de normas municipais;

DECRETA:

Art. 1º.Fica revogado o inciso V do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 17, de 30 de Março de 2020.

Art. 2º. Fica acrescentado o inciso XXXII no artigo 2º do Decreto Municipal nº. 17, de 30 de Março de 2020:

XXXII – academias

Art. 3º. As academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres deverão cumprir as seguintes medidas para funcionarem:

I – permitir apenas a entrada de pessoas utilizando-se de máscaras sejam funcionários, colaboradores, alunos, etc., inclusive para o exercício de atividades de musculação e aeróbica, entre outras, ainda que sejam realizadas em ambientes externos;

II – é vedada a realização de atividades que gerem contato físico entre os praticantes ou entre estes e os professores/instrutores;

III – é vedado o compartilhamento de aparelhos, instrumentos, pesos etc., sem prévia e rigorosa higienização, mediante utilização de álcool 70%, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto;

IV – os treinamentos deverão ser personalizados, mediante agendamento, sendo limitada a entrada e permanência concomitante de, no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade normal do recinto;

V – as aulas/sessões de treino deverão ter duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, sendo que os 15 (quinze) minutos remanescentes deverão ser destinados à completa higienização do estabelecimento para preparar a próxima aula/atividade, mediante utilização de álcool 70%, hipoclorito de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto;

VI – Recomenda-se ser destinado horário específico para atividades de idosos, de modo que não tenham contato com outros grupos, sendo absolutamente recomendável que deem preferência para a realização de atividades em casa, por meio de instrução/acompanhamento remoto;

VII – os aparelhos destinados às atividades aeróbicas (esteiras, bicicletas, elípticos etc.) deverão ter distanciamento mínimo de 1,5 (um e meio) metros entre si e dos demais aparelhos;

VIII –é obrigatório a utilização de álcool 70% em gel ou líquido pelos frequentadores, para fins de higienização constante, desde a entrada do estabelecimento até o manuseio de instrumentos, toques no chão, paredes, aparelhos etc;

IX – é vedado o atendimento de pessoas que estejam apresentando sintomas como: coriza, tosse, febre, mal-estar devendo existir a orientação para que a pessoa com os sintomas descritos procure atendimento médico;

X – É proibido o compartilhamento de instrumentos e objetos entre os frequentadores, sendo expressamente vedado o revezamento no mesmo aparelho ou objetos, devendo a troca ser realizada apenas ao final de cada série e mediante absoluta e rigorosa higienização do aparelho, peso, anilha, banco etc., por meio de álcool 70%, hipoclorito de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto;

XI – é proibida a permanência de pessoas que não estejam realizando as atividades ou fornecendo os treinamentos, antes, durante ou depois destes;

XII – após cada série e/ou troca de alunos é expressamente obrigatória a rigorosa e completa higienização do aparelho, pesos, anilhas, bancos etc., por meio de álcool 70%, hipoclorito de sódio ou produto destinado para tanto, preferencialmente com lenços ou toalhas de papel;

XIII – é vedada a utilização de aparelho celular pelos frequentadores que manuseiem os instrumentos, aparelhos etc., no interior do estabelecimento, por ter grande potencial de contaminação;

XIV - é proibido o uso de bebedouros com água por pressão, devendo cada aluno ser responsável por trazer a sua garrafa d ́água, sendo esta de uso individual e intransferível;

XV - é vedado consumo de alimentos no interior do estabelecimento;

XVI - é proibida a troca de roupas no local (o aluno deverá chegar ao local adequadamente trajado e preparado para a atividade física), bem como não será permitido que o aluno tome banho após o treino dentro do estabelecimento;

XVII – dispor de sabonete líquido, papel toalha, papel higiênico e lixeiras com pedal nos banheiros.

Art. 4º. Fica alterado o artigo 10º do Decreto Municipal nº. 17, de 30 de Março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A partir de 30 de Março de 2020, todos os servidores retornarão às suas atividades, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Educação funcionará normalmente;

§1º Os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, poderão ser suspensos de suas atividades ou trabalhar em regime de teletrabalho caso seja disponível, com anuência do servidor e à critério de sua chefia imediata.

§2º Aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que se enquadrem no grupo de risco descrito no parágrafo anterior, somente serão suspensos aqueles que apresentarem quadro descompensatório da doença que impossibilite o mesmo de exercer suas atividades, sendo afastado de suas atividades com anuência do servidor, não havendo recursos disponíveis no Município para a substituição de todos os servidores.

§3º Os servidores públicos municipais afastados das atividades, ficam sujeitos à concessão das seguintes medidas administrativas:

I - Concessão de licença prêmio de 30 (trinta) dias, aos servidores efetivos com direito à fruição do benefício, sem prejuízo da remuneração mensal, a contar da data do respectivo ato administrativo de concessão, podendo ser prorrogada;

II - Concessão de férias de até 30 (trinta) dias, aos servidores efetivos e comissionados com direito à fruição, a contar da data do respectivo ato administrativo de concessão, podendo ser prorrogada;

III - Concessão de férias antecipadas de até 30 (trinta) dias, aos servidores efetivos e comissionados com período aquisitivo incompleto, a contar da data do respectivo ato administrativo de concessão.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 27 de Maio de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal