ATA DE JULGAMENTO DO PREGAO PRESENCIAL 005/2020 - REABERTURA
6 de Julho de 2020
ATA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS - REABERTURA
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2020
Às 08:00 horas do dia 02 de julho de 2020, estiveram reunidos na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, O Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio respectivamente, Sr. Eriks Matos da Silva - Pregoeiro, Cynthia Flavia Morais Carrijo e Marcos da Silva Alves, nomeados pela Portaria n° 247/2020, de 02 de junho de 2020, para apreciarem e julgarem as propostas de preços realinhadas e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade de Pregão Presencial n° 005/2020, em decorrência do Objeto: Registro de preços para Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados sem fornecimento de material do tipo: limpeza, conservação, higienização e asseio predial e hospitalar, coletor de lixo/gari, cozinheira, auxiliar de cozinha, vigia noturno e supervisor, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais.Tendo em vista que a sessão foi suspensa para a promoção de diligência das propostas de preços e planilha de custos, e convocada nova sessão no qual todas as empresas classificadas deveriam apresentar nova proposta de preços e planilhas de custos realinhadas de acordo com o resultado final da disputa de lances verbais, visando dar continuidade na análise da proposta de preços da empresa vencedora, e, em sendo o caso de desclassificação da primeira colocada, analisar-se a proposta de preços das demais empresas por ordem de classificação.Considerando que na sessão anterior fora solicitado as propostas de preços realinhadas de todasas empresas classificadas, tendo em vista que já fora finalizado a disputa de lances verbais, não caberia abertura de nova sessão e nem abertura de prazo para apresentação de nova planilha de custo analisada e que porventura venha a ser desclassificada, evitando o retardamento ao certame.
Se fizeram presentes04 (quatro) empresas, as quais entregaramas propostas realinhadas conforme ata de julgamento da sessão realizada no dia 29/06/2020, sendo elas:
Empresa: SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES - ME, CNPJ: 30.324.846/0001-48, que apresentou o valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais).
Empresa: VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 79.401.188/0001-30, que apresentou o valor global de R$ 2.391.800,00 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais).
Empresa: PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 07.061.471/0001-59, que apresentou o valor global de R$ 2.394.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais).
Empresa: EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97, que apresentou o valor global de R$ 2.835.260,64 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).
As empresas que não apresentaram as propostas de preços e planilha de custos realinhadas de acordo com a ata de julgamento terão as suas propostas desclassificadas, sendo as empresas a seguir:
Empresa: PERSONNALITE TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 29.219.583/0001-28.
Empresa:BOB ESPONJA TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 11.554.619/0001-64.
Seguindo então para ojulgamento da Proposta de Preços da empresa classificada em primeiro lugar SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES - ME, CNPJ: 30.324.846/0001-48, foi verificado as seguintes situações:
Cargo de Coletor de Lixo:
Salário base do empregado em desacordo com a convenção coletiva de trabalho nº MT000013/2020; Erros no cálculo de adicional de insalubridade e gratificação por assiduidade devido ao erro na apresentação do salário base do empregado; Auxílio alimentação em desacordo com a convenção coletiva nº MT000013/2020; Seguro de vida, invalidez, funeral e PCMSO em desacordo com a convenção coletiva nº MT000013/2020; Não apresentou em sua proposta o custo com Auxílio vale gás, o qual consta na convenção coletiva nº MT000013/2020; Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000013/2020; Prêmio cesta básica em desacordo com a convenção coletiva nº MT000013/2020.Cargo de Auxiliar de Cozinha
Salário base do empregado em desacordo com a convenção coletiva de trabalho nº MT000012/2020; Erros no cálculo de adicional de insalubridade devido ao erro na apresentação do salário base do empregado; Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020;Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020;Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalar
Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020; Seguro de vida, invalidez, funeral e PCMSO em desacordo com a convenção coletiva nº MT000012/2020;Cargo de Cozinheira
Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020; Seguro de vida, invalidez, funeral e PCMSO em desacordo com a convenção coletiva nº MT000012/2020;Cargo de Supervisor
Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020; Seguro de vida, invalidez, funeral e PCMSO em desacordo com a convenção coletiva nº MT000012/2020;Cargo de Vigia
Não apresentou em sua proposta o custo com vale transporte, o qual consta na convenção coletiva nº MT000012/2020; Seguro de vida, invalidez, funeral e PCMSO em desacordo com a convenção coletiva nº MT000012/2020; Erros de cálculo à menor para adicional noturno e hora noturna reduzida; Não apresentou em sua proposta o custo com INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA, em desacordo com a CLT.Diante do exposto seria possível a abertura de prazo para apresentação de nova planilha de custo corrigidas deerros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes desde que não haja majoração do preço ofertado conforme (Acórdão 1.811/2014 – Plenário). Porém há de ressaltar que a proposta de preços e a planilha de custos devem obedecer as normas da CLT e das convenções coletivas dos respectivos cargos, e que conceder prazo para a empresa apresentar nova proposta incluídas de custos que deveriam constar originariamente na proposta fere a isonomia entre os participantes, pois não se trata de correções de erros já existentes nas planilhas, e sim de acréscimo de custos obrigatórios que não foram apresentadas incialmente. Sendo assim o Pregoeiro auxiliado da equipe de apoio declara a proposta da empresa DESCLASSIFICADA.
Em seguida passou-se para análise da proposta da empresaVETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 79.401.188/0001-30, classificada em terceiro lugar, tendo em vista que a empresa BOB ESPONJA TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 11.554.619/0001-64 classificada em segundo lugar não apresentou a proposta realinhada e nem compareceu na sessão. Após analisar a proposta da empresa foi verificado que cumpriu os requisitos mínimos do edital.
Em seguida houve a análise da proposta de preços da empresa PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICAPNICO LTDA, CNPJ: 07.061.471/0001-59, o qual foi verificado os seguintes pontos:
Cargo de Coletor de Lixo
Não apresentou em sua proposta o custo com Auxílio vale gás, o qual consta na convenção coletiva nº MT000013/2020;Cargo de Vigia
Não calculou em sua proposta o custo do descanso semanal remunerado – DSR, para o adicional noturno, hora noturna reduzida e intrajornada indenizatória; Apresentou a proposta com percentual do ISSQN de 3% divergente da alíquota do código tributário municipal e suas alterações.Diante do exposto o Pregoeiro auxiliado pela Equipe de Apoio, adota os mesmos critérios usados no julgamento da proposta da empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES - ME, CNPJ: 30.324.846/0001-48,pela questão da isonomia entre os participantese declara a proposta DESCLASSIFICADA.
Seguiu-se então para análise da proposta da empresa EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97, foi verificado a seguinte situação:
Cargo de Vigia
Erro de cálculo em sua proposta do custo de descanso semanal remunerado – DSR, para o adicional noturno, hora noturna reduzida e intrajornada indenizatória;O pregoeiro, não considera o fato passível de desclassificação, devido o erro ser sanável, em posterior realinhamento de planilha.
Ficam classificadas as seguintes empresas com os respectivos valores abaixo:
Empresa: VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 79.401.188/0001-30, que apresentou o valor global de R$ 2.391.800,00 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais).
Empresa: EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97, que apresentou o valor global de R$ 2.835.260,64 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).
Finalizado a fase de análise e julgamento das propostas, passou-se então para análise e julgamento de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar.
O Pregoeiro Oficial e sua Equipe recebeu o envelope contendo os documentos de habilitação da empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 79.401.188/0001-30 e verificou que o mesmo estava devidamente lacrado, sendo que foi posteriormente rubricado pelos presentes e analisados. Após analise foi verificado que apresentou todos os documentos exigidos no edital ficando a empresa habilitada e vencedora do certame com o valor global de R$ 2.391.800,00 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais).
Em seguida o pregoeiro perguntou aos representantes se tinham interesse em interpor recurso e os mesmos disseram que iriam interpor recurso conforme abaixo:
Empresa: EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97 – contra decisão do pregoeiro de classificar e habilitar a empresa VETOR SERVICES tendo em vista que foram constatados erros em sua planilha de custo que não foram considerados pelo pregoeiro. Exemplo: na data marcada para abertura do certame dia 29/06/2020 a empresa VETOR SERVICES apresentou uma planilha onde constava todos os seus impostos tais como PIS, COFINS, IRRF, ISSQN E CSLL sendo os impostos IRRF e CSLL zerados na sua segunda planilha realinhada, e a remuneração na primeira planilha não foi calculado o valor de hora noturna reduzida das 22h00min às 05h00min e DSR sobre hora noturna reduzida. E registrar que o pregoeiro mantenha a decisão de desclassificação das demais empresas conforme apontamentos nesta ata.
No ato de apresentação para julgamento das propostas de preços realinhadas não foi utilizado pelo pregoeiro os critérios de julgamento elencados no item 9.5 e seus subitens do edital e 9.09 do respectivo edital (recurso este negado pelo pregoeiro, pois foi apontado de modo generalizado, não sendo verídico).
Empresa: PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 07.061.471/0001-59 –direito serciado de preferência tendo em vista que a empresa é EPP, que conforme estabelece a lei 123/2006 a empresa tem o direito de desempate, a negativa do pregoeiro em permitir de cobrir o valor.
contra decisão do pregoeiro de classificar e habilitar a empresa VETOR SERVICES tendo em vista que foram constatados erros em sua planilha de custo que não foram considerados pelo pregoeiro. Exemplo: na data marcada para abertura do certame dia 29/06/2020 a empresa VETOR SERVICES apresentou uma planilha onde constava todos os seus impostos tais como PIS, COFINS, IRRF, ISSQN E CSLL sendo os impostos IRRF e CSLL zerados na sua segunda planilha realinhada, e a remuneração na primeira planilha não foi calculado o valor de hora noturna reduzida das 22h00min às 05h00min e DSR sobre hora noturna reduzida e registrar os pontos apontados da empresa EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97, consignados nesta ata.
Empresa: SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES - ME, CNPJ: 30.324.846/0001-48 – Contra decisão do pregoeiro de inabilitar esta empresa, ao qual serão descritos em recurso.
contra decisão do pregoeiro de classificar e habilitar a empresa VETOR SERVICES tendo em vista que foram constatados erros em sua planilha de custo que não foram considerados pelo pregoeiro. Exemplo: na data marcada para abertura do certame dia 29/06/2020 a empresa VETOR SERVICES apresentou uma planilha onde constava todos os seus impostos tais como PIS, COFINS, IRRF, ISSQN E CSLL sendo os impostos IRRF e CSLL zerados na sua segunda planilha realinhada, e a remuneração na primeira planilha não foi calculado o valor de hora noturna reduzida das 22h00min às 05h00min e DSR sobre hora noturna reduzida e registrar os pontos apontados da empresa EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.279.167/0001-97, consignados nesta ata.
A empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ: 79.401.188/0001-30, registra em ata os seguintes pontos:
1º - No ato do credenciamento foi desconsiderado as exigências do item 3.1 e 11.21 ao credenciar e habilitar as empresas SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES – ME, EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, PERSONNALITE TERCEIRIZAÇÕES LTDA, BOB ESPONJA TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME;
2º - No ato de apresentação para julgamento das propostas de preços não foi utilizado os critérios de julgamento elencados no item 9.5 e seus subitens do edital pelo pregoeiro (recurso este negado pelo pregoeiro, pois foi apontado de modo generalizado, não sendo verídico).Assim sendo habilitado propostas com utilização dos benefícios do simples nacional, assim ferindo a vedação contida na lei complementar 123/2006 e demais para as empresas SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES – ME e BOB ESPONJA TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME. Também não considerando em todas as planilhas iniciais apresentadas por todas as empresas, no que tange em remunerações e benefícios conforme previsto em convenções coletivas, assim ferindo o princípio da isonomia do processo.
E por final, as apresentações das propostas realinhadas das participantes classificadas no processo de lances, onde as mesmas não apresentam composições essenciais e previstos em Leis e Convenções Coletivas.
Apresentadas as razões de intenção de recurso,será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Informo também que os recursos poderão ser encaminhados para o email: licitacao@santoantoniodoleste.mt.gov.br, o qual será disponibilizado de imediato no portal da transparência do Município, para conhecimento das demais empresas interessadas.
Nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrado os trabalhos e agradeceu a presença de todos, lavrando a presente ata, imprimindo-as em vias de igual teor e forma, para que fosse assinada e posteriormente encaminhada à autoridade competente para a sua devida apreciação às 16h31min.
ERIKS MATOS DA SILVA
Pregoeiro Oficial
CYNTHIA FLAVIA MORAIS CARRIJO
Equipe de Apoio
MARCOS DA SILVA ALVES
Equipe de Apoio
VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA
CNPJ: 79.401.188/0001-30
EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ: 10.279.167/0001-97
SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES – ME
CNPJ: 30.324.846/0001-48
PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICAPNICO LTDA
CNPJ: 07.061.471/0001-59