DECRETO Nº 234 DE 02 DE JULHO DE 2.020.

DISPÕE SOBRE LOOK DOWN PARCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, POR MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO PARA A PROLIFERAÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Araguainha;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Araguainhense;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha já consta com 1 (um) caso positivo e 2 (dois) casos inconclusivos para o COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre LOOK DOWN PARCIAL como medidas de prevenção emergenciais e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha e demais Secretarias.

Art.2º Fica PROIBIDO a venda de bebidas alcoólicas de Segunda-Feira à Sexta – Feira a partir das 17:00 horas (Brasília), e aos Sábados e Domingos fica PROIBIDO integralmente a venda de bebidas alcoólicas.

Art.3º Só será permitido a entrada de familiares dos munícipes de 1º grau no Município.

Art.4º Só será permitido a saída de carros oficiais do Município, se for urgência e emergência.

Art.5º Será criado o DISK AGLOMERAÇÃO.

Art.6º Os locais com aglomeração será fiscalizados com 2 fiscais acompanhados da Policia Militar e será multados: R$ 100,00 ( Cem Reais) por pessoa e R$ 5.000,00 ( Cinco Mil) para o dono do estabelecimento e ou residências.

Art.7º As igrejas só poderão funcionar com 30% (trinta por cento) da sua capacidade de espaço.

Art. 8º Os Órgãos Municipais estarão fechados até segunda ordem, NÃO haverá atendimento ao público. O atendimento ao público será feito somente por meios eletrônicos (telefone ou e-mail).

Art.9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha MT, 02 de JULHO de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL