Contrato de Prestação de Serviço nº 046/2020.

ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO E A EMPRESA VISÃO SERVIÇOS EIRELI, NA FORMA SEGUINTE:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro, e de outro lado a empresa VISÃO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.204.464/0001-48, sediada na rua prefeito jose francisco teles, s/nº bairro jardim todos os santos, Municipio de Senador Canedo/GO Cep: 75.261-288, Proprietaria Srª. SANDRA OLIVEIRA SILVA SANTANA, brasileira, solteira, empresaria, natural de barra da estiva – BA, em 06/08/1978, portador da cédula de identidade nº. 6176018 SSP/GO e CPF nº 012.070.925-25, residente demiciliada na rua prefeito Jose Francisco teles, s/nº qd. 03-G lt. 14-A, jardim todos os santos II Cep: 75.261-288, Municipio de Senador Canedo /GO, simplesmente, Representado neste ato pelo Senhor. Matheus Rodrigues Santana, portadore do CPF.054.132.801-81 e Rg. 6054430 SSP/GO doravante denominado CONTRATADA, tem entre si, justo avençado, e celebram, por força do presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, em conformidade com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, conforme autos do Edital (Modalidade de Licitação Pregão Presencial) nº 014/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa que forneça serviços de Mão de Obra para reforma de uma quadra esportiva localizada na praça do alto Cocalinho.

Item	Unid.	ESPECIFICAÇÃO	Vl. Unitário	Vl. Total
1	Global	Mão de Obra para reforma de uma quadra esportiva localizada na praça do alto Cocalinho.	40.000,00	40.000,00

Conforme Planilha:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E DO TRANSPORTE

2.1. Os serviços deverão ser prestados no endereço constante do pedido, desde que atendidas as exigências do edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Fica responsável pelo recebimento do serviço, o Secretário Responsável pela solicitação ou outro servidor publico indicado por ele que verificará as quantidades e liquidará a NF confirmando o recebimento do serviço. O Servidor ou Secretário deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Art. 67, caput e seus §§1º e 2º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias do presente Contrato do PREGÃO PRESENCIAL são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 014/2020, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, constantes dos autos. 5.2. Em cada fornecimento decorrente deste Contrato, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 014/2020, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso. 5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 014/2020, pela empresa constante do presente Contrato do PREGÃO PRESENCIAL e homologada através do despacho referido no item anterior. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento decorrente da aquisição do objeto da presente licitação será efetuado através da dotação orçamentária vigente. 6.2. O fornecimento do objeto licitado será conforme solicitação do Secretário de Obras nas Quantidades especificadas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 14 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista. 7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Presidente da Comissão de Licitação. 7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido. CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá prestar os serviços de mão de Obra nos locais solicitados pelo responsável pela autorização, desde que o local atenda as especificações do edital; 8.2. A prestação do serviço deverá ser efetuada de forma eficiente e em conformidade com o descrito em Nota Fiscal; 8.3. Prazo de entrega: 8.3.1. O fornecedor deverá firmar as contratações decorrentes do PREGÃO PRESENCIAL no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da convocação expedida pelo requisitante. 8.3.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente. 8.3.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis. CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VALIDADE DO PREGÃO PRESENCIAL

9.1. A presente Contrato ora firmada, entre a Prefeitura de Cocalinho e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela nota de empenho, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis sejam administrativas ou penais, em harmonia com o que estabelece o art. 81 e seguintes do cap. IV da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores: 10.1.1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da nota de empenho, por cada dia de atraso na entrega do objeto;

110.1.2. Multa de 1% (hum por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial de contrato, ou de qualquer outra irregularidade; e

10.1.3. Multa de 2% (dois por cento) do valor total da nota de empenho, em caso de rescisão contratual por inadimplência.

10.2. Desde que tipificadas, às condutas previstas no dispositivo supracitado, por que venha a contratada a ser indiciada como responsável, ser-lhe-á concedida ampla defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DA CONTRATO

11.1. A Contrato poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito: 11.1.1. Pelo Presidente da Comissão de Licitação, em despacho fundamentado. 11.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Contrato. 11.1.3. Se o fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa. 11.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço. 11.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Contrato . 11.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado. 11.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura de Cocalinho. 11.1.8. No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado. 11.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas no presente contrato. No caso, a solicitação para cancelamento docontrato deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TERMO CONTRATUAL

12.1. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art.

65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este Contrato é regida pela lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, publicado no Diário Oficial, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito. 13.2. Os prazos previstos neste contrato serão contados nos termos do art. 110 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores. 13.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste Contrato, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento. 13.4. As partes elegem o foro da Comarca de Agua Boa/MT, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

Por estarem de acordo, assinam a presente Contrato em tres vias de Igual teor.

Cocalinho, MT 03 de julho de 2020.

PREFEITURA DE COCALINHO

DALVA MARIA DE LIMA PERES

CONTRATANTE

VISÃO SERVIÇOS EIRELI

CONTRATADA