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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

Nº 001/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL QUE FAZEM ENTRE SI AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS A SEGUIR:

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, empresário do agronegócio, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado em Santo Antônio do Leste/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.983.986/0001-28, com sede na Avenida Fortaleza s/n, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pela Secretária CLAUDILENE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 10486365-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 879.768.201-25, residente e domiciliada na Avenida Porto Alegre, nº 252, bairro Jardim Bem Viver, e de outro lado SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 04.217.362/0001-90, com sede à Rua Primavera, 959, bairro Jardim Bem Viver, nesta Cidade de Santo Antônio do Leste, neste ato representada pela Secretária ELAINE DE FÁTIMA MORS, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 14459590-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 964.633.841-00, residente e domiciliada na Avenida Campo Grande, nº 236, bairro Jardim Bem Viver, neste Município de Santo Antônio do Leste, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de imóvel, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL pertencente à Secretária Municipal de Educação e Cultura, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Prédio da Pré-Escola Municipal Professor Vanderlei Cecatto, localizado na Avenida Kuluene, s/n, bairro Jardim Bem Viver.

1.3. A utilização do imóvel far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço de CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA

2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo;

2.1.2. Utilizar o bem imóvel objeto deste termo, como extensão do Centro Municipal de Saúde, para fins exclusivos de tratamento de pacientes diagnosticados com COVID-19.

2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os concertos e reparos necessários ao bom funcionamento do bem imóvel, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.4. Zelar pela integridade do imóvel cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de qualquer melhoria a ser implantada no imóvel cedido;

2.1.6. Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado na utilização do imóvel;

2.1.7. Permitir a fiscalização do imóvel pela CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.8. Prestar quaisquer informações solicitadas pela CEDENTE sobre o imóvel cedido;

2.1.9. Devolver o bem imóvel, em perfeita condição, ao final do presente instrumento.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA-DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo será de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura deste, observando-se o disposto no item 3.4.

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA-DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera à CESSIONÁRIA direito subjetivo de continuidade, cabendo à CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.

7.2. A revogação da Cessão não importará à CESSIONÁRIA direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Santo Antônio do Leste – MT, 02 de julho de 2020.

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CLAUDILENE OLIVEIRA SANTOS ELAINE DE FÁTIMA MORS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

Testemunha:___________________________Testemunha:______________________________

CPF:__________________________________CPF:_____________________________________

RG:_________________________________ __RG:_____________________________________