PORTARIA Nº 105/2020

03 de julho de 2020

Desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo

O Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Art. 1 Considerando o teor de requerimento apresentado pelo Servidor de Carreira Sr. MARIA APARECIDA DUARTE DOS REIS, matricula n°411, na função/cargo: CONTINUO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ficando deferido e comprometido a preencher os requisitos contidos no requerimento e na legislação eleitoral.

Parágrafo único – O setor de Recurso humanos solicitará as documentações pertinente ao registro de candidatura, para verificar a veracidade dos atos e fatos.

Art. 2 – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 03 de julho de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal