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Pref. Canabrava do Norte

ATO DE DESIGNAÇÃO N. 009/2020/GAPRE

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 0748082-2, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 486.994.031-00, com e-mail luizfalcao342cbn@gmail.com para conferir, acompanhar e atestar, como titular, as notas fiscais emitidas das Empresa RONAN FERNANDES CICERO DE SA -ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o n. 10.828.250/0001-78, que tem por objeto de publicações no diário oficial por compra direta que não constam no processo licitatório.

Art. 2º. Designar a Servidora Pública Municipal JAKELINE TAVARES GRECCHI, matrícula funcional n. 2140 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 035.116.061-28, com e-mail jackgrecchi@gmail.com para conferir, acompanhar e atestar, como titular, as notas fiscais emitidas das Empresa RONAN FERNANDES CICERO DE SA -ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o n. 10.828.250/0001-78, que tem por objeto de publicações no diário oficial por compra direta que não constam no processo licitatório.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2020.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal