DECRETO N.º 47, DE 03 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a desincompatibilização (afastamento) do servidor que menciona de todos os conselhos vinculados a Administração Pública direta e indireta, para concorrerem ao cargo eletivo nas eleições municipais do ano de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1°. Fica afastado, para fins de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Vereadora nas Eleições Municipais do ano de 2020, do cargo de membro em todo e qualquer conselho vinculados a Administração Pública direta e indireta, o Servidor LURDES RODRIGUES VAZ SERVINO, portador da carteira de identidade R.G. nº 1541640-2 SSP-MT e CPF/MF nº 481.863.761-00

Art. 2°. Em substituição ao membro afastado ficam nomeados os seus respectivos suplentes.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 03 de julho de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.