LEI Nº 573 /2020

“Dispõe Sobre a Cognominação da Centenária Estrada Rural da Serra do Brumado, Zona Rural do Município de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Cognominada a centenária Estrada da Serra da Comunidade do Brumado, de: “Estrada Municipal Rural Libânio de Almeida Araújo” do Município de Alto Paraguai – MT, no trecho compreendido entre a estrada da Comunidade do Brumado, do seu ponto inicial de Coordenadas N(Y) 8.368.840,3140, Coordenadas E(X) 532.979,5550 e Azimute 143”58’52”, virando à sua esquerda, em direção à residência do Sr Ulisses Rodrigues Chaves, subindo a serra, seguindo sob seu platô rumo à Capão Verde, até o seu ponto final de Coordenadas N(Y) 8.349.291,1490, Coordenadas E(X) 518.637,0720 e Azimute 166”17’34”, no entroncamento da estrada da serra de acesso ao Perímetro Urbano do Distrito de Capão Verde à sua direita e aos assentamentos de Capão Verde II, Água Santa, Ema, Caju, dentre outras localidades à sua esquerda

Art. 2º – O perímetro da referida estrada, tem uma extensão de 28,2326 km, com 12m. (doze metros) de largura a partir do seu eixo central, para o lado esquerdo e 12m. (doze metros) de largura, para o lado direito conforme Anexos I e II, que são partes integrantes da presente Lei:

I – Anexo I – Mapa de Situação e Localização do Perímetro da Estrada;

II – Anexo II – Mapa do Levantamento Planimétrico Cadastral.

Art. 3º – Fica também estabelecida à “Estrada Municipal Rural Libânio de Almeida Araújo” do Município de Alto Paraguai – MT., Espaço de Domínio Público, de Servidão e de Uso da Coletividade.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 26 dias do mês de junho de 2020.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal