COVID-19: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N.012/2020
6 de Julho de 2020
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1) DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO NO COMBATE DA COVID - 19, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT. 2) JUSTIFICATIVA: Considerando as exigências contidas na Lei Federal n. 13.979/2020, e Decretos Municipais n. 09 e seguintes, referente ao enfretamento ao novo Coronavírus a situação de emergência descrita, já que não há tempo hábil para realização de procedimento licitatório para esta Contratação. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal 13.979/2020.Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:
| Objeto | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO NO COMBATE DA COVID - 19, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT. |
| Contratada | GD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, Av. Presidente Getúlio Vargas, n° 1203, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78.005-370, CNPJ: 12.960.020/0001-93. |
| Valor Global | R$ 19.769,20 |
| Fundamento Legal | Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93 e a Lei Federal 13.979/2020 |
| Dispensa de Licitação | 012/2020 |
| Vigência | 30 (trinta) dias |
| Forma de Pagamento | Até o décimo dia útil após a medição do fiscal do contrato e emissão da Nota Fiscal.. |
| Dotação | 0299-06.001.10.302.0045.2047.339030000000. |
Fica ratificada pelo Prefeito Municipal a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93, bem como da Lei Federal 13.979/2020, e suas alterações.
Rosário Oeste/MT, 03 de julho de 2020.
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal