LEI Nº 943/2020
6 de Julho de 2020
DATA: 03 DE JULHO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.190,82 (Cinquenta e dois mil, cento e noventa reais, e oitenta e dois centavos) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SAS
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social-SAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0034– COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto Atividade: 2074 – Enfrentamento ao Combate do COVID-19 (SAS)
Elemento de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo..........................................................R$ 9.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários....................................................................R$ 500,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 ..........................................................................................................................R$ 9.000,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....................R$ 8.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários................................................................R$ 1.000,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 ..........................................................................................................................R$ 7.000,00
3390.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .........................................................................................................................R$ 6.690,82
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.................................................................R$ 1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 5.690,82
4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.........................R$ 13.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.................................................................R$ 1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ........................................................................................................................R$ 12.000,00
3390.34.0000 – Outras Desp. Dec. de Contr. de Terc. de Mao-de-Obra.................................................................................................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.................................................................R$ 1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .........................................................................................................................R$ 2.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0034– COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto Atividade: 2073 – Enfrentamento da Emergência - COVID-19
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo..........................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 - Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...........................R$ 1.000,00
0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .........................................................................................................................R$ 1.000,00
3390.34.0000 – Outras Desp. Decorr. de Cont. de Terc. de Mao-de-Obra................................................................................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ............................R$ 1.000,00
0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 1.000,00
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física.....................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ............................R$ 1.000,00
0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 1.000,00
3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ...........................R$ 1.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 1.000,00
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições.................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.............................R$ 1.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 1.000,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente...........................R$ 2.000,00
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.............................R$ 1.000,00
0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ..........................................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL..........................................................R$ 52.190,82
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SAS
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social-SAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0013– Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 2045 - Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesa:
Red. 280 - 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo...................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários..................................................... R$ 5.000,00
Projeto Atividade: 2045 - Manutenção do Conselho Tutelar
1016 - Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes – SAS
Elemento de Despesa:
Red.284 - 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........R$ 3.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários..................................................... R$ 3000,00
Projeto Atividade: 2036 - Manutenção do FMAS
Elemento de Despesa:
Red. 294 3390.39.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juríd.....R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários................................................... R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 2046 - Manutenção dos Programas Assistenciais - SUAS
Elemento de Despesa:
Red. 0301 3390.30.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 12.190,82
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários................................................... R$ 12.190,82
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0026 - Blocos do Financiamentos do Sus.
Projeto Atividade: 2028 - Bloco II - MAC Ambulatorial e Hospitalar
Elemento de Despesa:
Red. 218 3390.39.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juríd.....R$ 12.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Imp........R$ 12.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES............................................................................R$ 52.190,82
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT