DECRETO Nº 064/2020

DATA: 03 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DOS YPÊS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo 11º, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5.º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser aYPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 31.253.713/0001-90/, localizado no perímetro Rural, lote 29A, situado na Gleba Atlântica, no Município de Nova Ubiratã, ora REQUERENTE, ser proprietário do Loteamento Residencial JARDIM DOS YPES II, aprovado pelo Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos desta Municipalidade, na data de 02/12/2019.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica aprovado o Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM DOS YPES II” de propriedade de YPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 31.253.713/0001-90, localizado no perímetro rural, lote 29A, situado na Gleba Atlântica, no Município de Nova Ubiratã, lote registrado pela matricula 4.159 do Livro 2 – Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT., com área total de 30.072.130 m² (trinta mil, setenta e dois metros, e cento e trinta centímetros quadrados).

Art. 2˚ - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MP01, com coordenadas N 8.559.390,443 m E 689.177,400 m, situado no limite do Lote 32, de Francisco Antônio Wartha e na divisa da Estrada Vicinal, de Prefeitura de Nova Ubiratã, deste segue por linha ideal, confrontando o Lote 32, de Francisco Antônio Wartha, no azimute de 109°09°51’’ e distância de 222,0550 m até o vértice M2614, de coordenadas N 8.559.317,548m, E 659.387,149m, deste segue o confrontamento com a parte dos Lotes n° 68,69,70,71,72,73,81,82,83 e 84, de Destri Imobiliários Ltda. Matrícula 4080, no azimute de 185°13’18’’ e distância de 140,1295m até o vértice V3405, de coordenadas N 8.559.178,000 m, E 689.374,396 m deste, segue confrontando com a parte dos Lotes n° 68,69,70,71,72,73,81,82,83 e 84, de Destri Negócios Imobiliários Ltda. Matrícula 4080 do CRI de Nova Ubiratã no azimute de 185°16’38’’ e distância de 10.3539 m até o vértice M2A, de coordenadas N 8.559.167,690 m, E 689.373,444 m, deste segue confrontando com o Lote n° 29B,de Naldiele Vanessa Bet, matrícula 1882 do C.R.I de Nova Ubiratã no azimute de 290°30’03’’ e distância de 199,4964 m até o vértice M5B, de coordenadas N 8.559.237,558 m E 689.186,582 m deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal de Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã no azimute 357°10’04’’ e distância de 111.7732 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.559.349,194 m, E 689.181,059 m, deste segue confrontando com a Estrada Vicinal, de Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã no azimute 356°23’44’’ e distância de 33,0279 m até o vértice M7 de coordenadas N 8.559.382,157 m, E 689.178,983 m, deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, de Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, ponto inicial da descrição deste perímetro , conforme mapa e memorial descritivo datado de 17 de Abril de 2018, elaborado por Diogo Augusto Cavazzini, Engenheiro Florestal, CREA n° 120910640-0, código de credenciamento ‘’GQN’’ A.R.T. n° 294182-MT. PRORPRIETÁRIO: YPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n°31.253.713/0001-90, registrada na junta Comercial do Estado de Mato Grosso, representado por sócio administrador, Sr. Fausto Felizardo Santana, CPF/MF n°415.813.341-68, conforme o contrato de Constituição, firmado em 07 de junho de 2018, registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n°51201605572, em 16/08/2018, e certidão simplificada da JUCEMAT, expedida em 13 de dezembro de 2018. TRANSMITENTE: MARCIO LUIZ SCHEAFER, brasileiro, maior, divorciado, empresário, RG n°7.394.164-4SESP/PR, CPF/MF n°003.121.081-33, residente e domiciliado na chácara Scheafer, Estrada Aeroporto, zona Rural, no Município de Nova Ubiratã-MT. TÍTULO DE AQUISIÇÃO: Venda e Compra. CADASTRO IMOBILIÁRIO: 001.07.00002.00009ª.001 FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas Serviço Notarial e Registal da Comarca de Nova Ubiratã-MT, no Livro n°. 021 ás fls. 170/072 em 17/12/2018.

Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:

Descrição	Área (m²)	% da área loteada
Área total loteada	30.072.1299	100%
Lotes	19.801,6887	65,85%
Institucional	914,2132	3,04%
Verde + elup	3.010,3525	10,01%
Ruas	6.345,8755	21,10
Total: 30.072,1299

Art. 3˚ - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:

- Lote n˚ 01 – Quadra. 01, com Área Verde 01: 3.010,3525 m², com as seguintes confrontações Frente para Rua Bronze medindo 85,49,93 m², com azimute 110˚30’03”. Fundos para o lote AV1 do loteamento Jardim dos Ypês I - medindo 85,57 m com azimute 290˚30’03’’. Lado direito para a matrícula 2303 de propriedade de Eugênio Ernesto Destri, medindo 36,4839m com azimute 185˚13’18”. Lado esquerdo para o lote 02, medindo 36,46m com azimute 5˚13’18” – tendo sobreposição de ELUP A.718.310m².

Os lotes de ELUP – Espaço Livre de Uso Público, com Área de 718,3101 m².

- Área Verde AV 1 = Espaço Livre de Uso Público ELUP 1, lote n. 01 – Quadra 01, com área de 718,3101m² e as seguintes medidas e confrontações Frente para a Rua Bronze medindo 20,41 m2, com azimute 110˚30’03”. Fundo para parte do lote AV1 do loteamento Jardim dos Ipes I, medindo20,41 m com azimute 290˚30’03”. Lado direito para área verde 01 AV1 do loteamento Jardim dos Ypes II, medindo 36,46m com azimute 185˚13’18’. Lado esquerdo para o lote 02 modindo 36,46m com azimute 5˚13’18”.

- Equipamento Comunitário EQ1: Lote n. 08, Quadra. 03, com área de Área de 919,2132 m², com as seguintes medidas e confrontações Frente para a Rua Platinamedindo 34,21, com azimute 290˚30’03”. Fundo para matricula 3317 – lote 32 de Francisco Antonio Wartha - medindo 34,00 com azimute 110˚09’51”. Lado esquerdo para lote 07 medindo 28,11m com azimute 185˚13”18”. Lado direito para o lote 09 medindo 127,29m, com azimute 5˚13’18”.

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção será de 70 m² (setenta metros quadrados) de área a ser construída em alvenaria.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação / obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014 / anexos, desde que não colidam com a presente Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revoga-se o decreto 081/2019 de dezembro de 2019

Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 03 DE JULHO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013