DECRETO MUNICIPAL N. º 063/2020

DATA: 03 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de autuação das empresas que cometem a infração de deixar pessoas sem máscara em seu estabelecimento.

DECRETA:

Art. 1º – inclui no Art 5º do decreto nº 059/2020 de 01 de julho de 2020 o parágrafo oitavo com a seguinte redação:

§ 8 – o comercio que autorizar entrada de pessoa sem máscara no estabelecimento, ou abster-se de fiscalizar o uso contínuo e devido da máscara durante o período de permanência no local, será multado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantida as restrições previstas nos decretos anteriores que esta não altere.

Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 03 de Julho de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013