ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2020

Altera dispositivos do Ato da Mesa Diretora nº 001/2020 - Estabelece critérios para concessão de ressarcimento dos gastos efetivamente realizados pelos Vereadores no exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando ser temporário a orientação e/ou determinação no Mandado Judicial de Cumprimento de Liminar e Citação, data de 02 de março de 2020, da lavra do Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT., Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho.

Qual seja: “NÃO REALIZEM o pagamento de verbas indenizatórias com base nas Leis Municipais nº 2.400/2019 e 2.404/2019 até julgamento final desta ação, as quais deverão ser pagas tão somente mediante pedido de ressarcimento dos gastos efetivamente realizados por meio de formulário padrão, instruído com planilha de gasto, documentos fiscais comprobatórios e atestado de realização de despesa”.

Considerando, também, a Orientação Técnica nº 03/2020, da lavra da douta Controladora Interna da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT

Considerando, ainda, a necessidade de haver regulamentação e forma, no que se refere ao pedido de ressarcimento dos gastos por meio de formulário padrão, planilha de gastos, documentos ficais e atestados de realização de despesa, pelos vereadores.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam expressamente revogados, os Itens I, IV e VI, do art. 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 001/2020.

Art. 2º - Os Itens I e V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 001/2020.

Passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...)

II - Aquisição de combustível e lubrificantes, bem como gastos de estacionamento, limpeza e manutenção de referido veículo automotor, fica restrito o fornecimento de combustível e serviços a dois veículos, sendo um automóvel e uma motocicleta, cuja Nota Fiscal obrigatoriamente deverá conter a placa e o nome do proprietário com o CPF.

V – Telefone e/ou Telecomunicação apenas para um aparelho

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir de 01 de julho de 2020.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 30 dias do mês de junho de 2020.

Josoel Izídio Barboza Presidente

João Luiz Ferreira Vice-Presidente

Edilson de Oliveira 1º secretário

Ivonilson Pereira Prado 2º Secretário