LEI Nº 1067/2020

DE 03 DE JULHO DE 2020

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID-19, BEM COMO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT os relatórios detalhados de todas as contratações supervenientes de bens e serviços adquiridos durante o COVID-19.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo Federal e Estadual para o combate e controle da pandemia.

Art. 2º. Os relatórios deverão conter:

I- exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as individualizações do contratado;

II- em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar acompanhado das discriminações da quantidade de parcelas e suas características, incluindo a data de início e encerramento do contrato.

III- prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para elaboração de medidas preventivas e de combate ao COVID-19;

IV- individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder Executivo Municipal para o combate a pandemia.

Art. 3º. As exigências apresentadas nesta Lei aplicam-se cumulativamente com as medidas adotadas pela Lei nº 13.979/2020, cabendo ao Poder Executivo Municipal observá-las.

Art. 4º. O prazo para apresentação do relatório será de 30 (Trinta) dias úteis improrrogáveis.

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 03 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal