“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial para suplementação no valor de R$ 83.697,48 (oitenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 3º, e abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 83.697,48(oitenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0132.2092- Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado..............................................R$ 83.697,48 46 - Transf. fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .......................................................................................R$ 83.697,48

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT