“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial com remanejamento e transposição, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por remanejamento e transposição no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 102 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 1.165 - Aquis. de Mat. Permanente P/Enfretamento de Emergência na Saúde C- Covid-19

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde

Detalhamento: 000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos

Elemento: Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0002.............................................................................R$ 145.000,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

04– Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

01 – Secretaria Municipal de finanças e Planejamento e Unidades

Função: 99 – Reserva de Contigência

Sub-Função: 999 – Reserva de Contigência

Programa: 00990 – Reserva de Contigência

Projeto/Atividade: 2.010 – Reserva de Contigência)

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Elemento: Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 145.000,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT