“Dispõe Sobre a Incorporação No Orçamento Vigente De Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá Outras Providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Garças – Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.050,00 (noventa e sete mil e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Secretaria Assistência social

Função: Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.164 – Ações do COVID no SUAS para EPI – Portaria 369

Fonte: 0029 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.00.01.0000........................................R$ 5.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.00.00.01.0000......................................R$ 2.350,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Secretaria Assistência social

Função: Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.165 – Ações do COVID no SUAS - p/ Acolhimento - Portaria 369

Fonte: 0029 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.00.01.0029........................................R$ 10.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.00.00.01.0029......................................R$ 14.000,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Secretaria Assistência social

Função: Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.166 – Incremento Temporário ao BPSB para ações de Combate Ações de Combate ao COVID-19

Fonte: 0029 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.00.01.0029........................................R$ 35.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.00.00.01.0029.......................................R$ 25.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.00.01.0029.......................................R$ 5.700,00

Art. 2º O credito adicional especial por excesso de que trata o artigo terceiro terão cobertura oriundo deTransferência do Fundo Ministério do Desenvolvimento.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, 03 de Julho de 2020.

CLADINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal