DECRETO Nº 018/2015

DATA: 16 de Março de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de diárias na administração pública municipal e dá outras providências.

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e embasado na Lei Municipal Nº 159/02:

D E C R E T A:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar Regulamento de diárias para atender despesas fora do âmbito municipal.

Art.2º- O Servidor da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, que se deslocar, eventualmente e em caráter de serviço, da localidade onde tem exercício, fará jus à percepção de diárias, e quando for o caso, a respectiva passagem.

Art.2º- O pagamento de diárias e as requisições de passagens aos funcionários da Administração Pública municipal, só poderão ser concedidas, mediante prévia autorização da autoridade competente.

Art.3º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço destinando-se a indenizar o servidor, das despesas de alimentação e hospedagem.

Art. 4º- O valor da diária, indicado no Anexo I, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), quando houver necessidade de deslocar-se para localidades situadas num raio de até 150 km de distância do município de Santa Carmem.

Parágrafo Único: Para deslocamentos para localidades situadas num raio de até 70 km de distância do Município de Santa Carmem, com a finalidade de participar de treinamentos e cursos de capacitação, e quando não houver pernoite, o valor da diária será reduzido em 70% (setenta por cento).

Art.5º- O pagamento de diárias será efetuado através de depósito em conta bancária do servidor.

Art.6º- Para atendimento de pagamento de diárias, deverão ser emitidos empenhos ordinários permitindo-se, porém em caráter excepcional, emissão de empenhos estimados destinados ao ressarcimento das diárias que não puderam sujeitar ao processo normal de pagamento.

Art.7º- A comprovação de despesa a que se refere ao artigo 5º, será submetida aos setores, financeiros competentes onde ficará à disposição dos órgãos de controle externo.

Art.8º- O processo de comprovação deverá conter a complementação analítica do relatório de viagem.

Art.9º- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela do Anexo I, com base nos índices inflacionários, ou ainda com base em levantamento de custos nas redes hoteleiras e restaurantes, dentro e fora do estado.

Art. 10º-As despesas decorrentes deste Decreto correrá por conta do orçamento vigente, na dotação própria, suplementada se necessário.

Art.11º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de Nº 006/2015 de 02/02/2015.

Registre-se e Publique-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM – MT

EM, 16 DE MARÇO DE 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO	NO ESTADO	FORA DO ESTADO
PREFEITO, VICE-PREFEITO	R$ 600,00	R$ 700,00
SECRETÁRIOS, COMISSIONADOS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	R$ 350,00	R$ 450,00