PORTARIA Nº 0114/SAD/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que caberá a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrada através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições do fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar as servidoras como Fiscal Titular – IVANETE DE FATIMA CARVALHO e Fiscal Substituto – KAMILA SOUSA FERNANDEScomo Fiscal dos contratos 026/2020, 027/2020 e 028/2020 que tem como objeto a Aquisição de Medicamentos, Materiais Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais para Atender a Secretaria Municipal de Saúde, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme Pregão Presencial nº 004/2020, pelo que as partes continuam igualmente vinculadas ao Termo de Referência, bem como sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020. Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento o contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato; III – Atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 2º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE JUNHO DE 2020.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL