LEI n°703/2020, 02 de Julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de incorporação de bem Público Municipal a extensão de rede elétrica junto a ENERGISA concessionária dos serviços públicos de fornecimento de Energia elétrica e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de incorporação de bem público municipal a extensão de rede de distribuição urbana de energia elétrica junto a ENERGISA, sendo especificamente o bem a seguir:

Código	Específicação	Valor do Bem
1	POSTO DE TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PRIMÁRIA MONOFÁSICA DE 10 KVA 254/127v – 15 KV – RODOVIA MT, TREVO, ENTRADA DA CIDADE.	R$ 12.000,00

Art. 2º - O valor do bem será ressarcdo pela concessionária ENERGISA ao Municipio de Ribeirãozinho-MT em conta bancária específica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso,

Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal