DECRETO N°. 1915/2020

DATA: 03 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID19, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, as medidas de restrição social e econômicas adotadas por meio dos Decretos Estaduais e Municipais;

CONSIDERANDO, por fim, que há casos confirmados de COVID-19 entre os servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheiras/MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura Municipal durante o período de 06 a 13 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

§1°. Com exceção dos servidores nas áreas da Saúde e do Setor de Tributos, os demais deverão permanecer em suas residências, em isolamento social, na forma de HOME OFFICE.

§2°. Qualquer solicitação da população em geral deverá ser enviada ao email prefeiturarc@gmail.com.

§3°. Os e-mails recebidos serão repassados para as devidas áreas de atuação e respondidos com maior brevidade possível.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal