DECRETO N°. 1916/2020

DATA: 03 DE JULHO DE 2020

“ALTERA O DECRETO Nº 1913/2020, DE 02/07/2020, O QUAL ADOTOU AS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO Nº 522/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA SEREM INCORPORADAS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1889/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, EM ATENÇÃO AO DECRETO Nº 462/2020”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o qual “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020, o qual “Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira encontra-se atualmente com mais de 50 (cinquenta) casos ativos de COVID-19 em seu território.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado a classificação de Nível de Risco ALTO no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, previsto no Decreto Estadual nº 522/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020 devendo serem seguidas as medidas não farmacológicas previstas nos Decretos Municipais 1889/2020 e 1909/2020, e ainda às seguintes:

a) Cabeleireiros, salões, barbearias e congêneres, atendimento somente por agendamento. Realizar o atendimento de uma pessoa por vez e não poderá criar filas de espera no exterior do estabelecimento;

b) Lojas de roupas, utilidades e congêneres 02 (dois) clientes por vez dentro do estabelecimento, devendo colocar balcão na porta e evitar aglomeração nas filas de espera;

c) Oficina mecânica e congêneres, proibição de entrada do cliente em seu interior;

d) Clínicas somente mediante agendamento;

e) Escritórios – revezamento de turno e agendamento;

f) Lojas de materiais de construção, agropecuária e congêneres – delivery ou balcão externo;

g) Lanchonetes e restaurantes – delivery e balcão;

h) Distribuidoras de bebidas – delivery e balcão;

i) Mercados – 01 (uma) pessoa responsável para controlar o fluxo de caixa, devendo evitar aglomeração tanto dentro do estabelecimento quanto nas filas externas.

j) Ficam proibidos os cultos religiosos, missas e reuniões de cunho religiosos;

l) Ficam proibidos o funcionamento de bares, academias de ginasticas e futebol;

Art. 2º. Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho para os servidores, respeitada a carga horário correspondente aos respectivos cargos.

§ 1º. A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionado no caput deste artigo será avaliada e regulamentada pelo Secretário Municipal de cada departamento.

Art. 3º. Evitar a realização de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis em áreas residenciais ou comerciais, sejam em ambiente urbano ou rural, no Município deRibeirão Cascalheira/MT.

Art. 4º. Conforme disposição contida no Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532/2020, a Policia Militar do Estado de Mato Grosso atuará de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

§ 1º. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais;

§ 2º. A multa será lançada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator, cuja recusa em fornecer o número do CPF ou assinar o Termo de Infração ensejará o registro de um Boletim de Ocorrência para adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 5º. As medidas previstas no presente Decreto são complementares às restrições constantes nos Decretos Municipais nº1889/2020 e n°1909/2020, as quais, não sendo alteradas pelo presente Decreto, continuarão em vigor.

Art. 6º. O Nível de Classificação poderá ser alterado de ALTO para MUITO ALTO, com restrições mais preventivas, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco previstos no art. 3º do Decreto Estadual nº 522/2020:

I - Número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - Taxa de crescimento da contaminação;

III - Taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Art. 7º. Em caso de descumprimento deste Decreto o estabelecimento comercial infrator, pagará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, ficará sujeito à cassação do Alvará de funcionamento e ao fechamento do mesmo, além de sofre as penalidades prevista no Art.132, 268 e 330 do Código penal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal