DECRETO MUNICIPAL Nº 1.819/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT POR MAIS 150 (CENTO E CINQUENTA DIAS)”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, a atual crise sanitária e econômica que estamos enfrentando decorrente da pandemia do COVID-19, e os efeitos decorrentes na economia.

Considerando a diminuição da arrecadação dos recursos programados para custear as despesas dos reajustes dos profissionais do Magistério Público da educação básica de nosso município.

Considerando o Decreto nº.1800 de 24 de Abril de 2020, que estabelece Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Município de Cocalinho no Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado a concessão do reajuste aos valores dos profissionais do magistério público da educação básica, no percentual de 12,84 % de (doze vírgula oitenta e quatro por cento) por mais 150 (cento e cinquenta dias).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL