DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE JUNHO DE 2020.

Súmula: “Prorroga os efeitos do Decreto nº. 015 de 27 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).”

JOÃO BRAGA NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, a possibilidade de prorrogação do estado de calamidade pública seguindo previsão contida no parágrafo único do Art. 1° do Decreto nº. 015 de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/ epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 523, de 26 de junho de 2020, “Prorroga os efeitos do Decreto nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO o Boletim Informativo nº. 99, publicado no dia 15 de junho de 2020, pela Secretaria de Estado de Saúde, que demonstra o agravamento da situação epidemiológica de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 21 de setembro de 2020 os efeitos do Decreto nº. 015, de 27 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), podendo ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, em 28 de Junho de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.