SÚMULA: REVOGAR A PORTARIA Nº 776/2020, DE 02/07/2020, QUE CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT), e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, e, a Emenda Constitucional nº 107/2020, de 03 de julho de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 776/2020, de 02 de julho de 2020, queconcede licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral ao Sr. BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA NETO, brasileiro, casado, Portador da Cédula de Identidade RG nº 1158870-5 SJ/MT e inscrito no CPF nº 829.127.181-04, do cargo de Técnico em Transporte Escolar, Matrícula Funcional nº 456.1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 776/2020, de 02 de julho de 2020.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 6º dia do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 06.07.2020

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal